sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

DESTAQUE: Prefeitura bloqueia mais de R$ 2,8 milhões da União

1 de dezembro de 2016  DESTAQUE  
DANILO SANS
Por decisão liminar, a Prefeitura de Mogi das Cruzes conseguiu bloquear R$ 2.879.000,00 do Governo Federal, referentes a multas pagas por brasileiros durante o processo de regularização de bens mantidos no exterior, a chamada repatriação.

O montante é exatamente o mesmo já recebido pela Prefeitura, no mês passado, por conta do processo de repatriação, que permitiu a brasileiros com dinheiro não declarado no exterior trazer os valores para o Brasil, com pagamento de impostos e multa de 100% em cima dos tributos devidos.

A estados e municípios, o Governo Federal fez repasses referentes apenas ao arrecadado com os impostos da repatriação. O que está sendo cobrado na Justiça é uma divisão também dos valores conquistados com as multas, o que dobraria os repasses.


Com o valor bloqueado por Mogi, seria possível construir, por exemplo, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) como a do Rodeio, que custou R$ 2,7 milhões, ou duas creches similares à implantada na Granja Anita, em junho deste ano, por R$ 1,4 milhão.

Todo o processo permitiu a arrecadação de R$ 46,8 bilhões pelo Governo Federal. Conforme explica o subprocurador-geral do Município, Filipe Augusto Carvalho, a Cidade recebeu apenas metade do que deveria, já que o correto seria que a União também distribuísse o arrecadado com as autuações. “Para cada R$ 1,00 pago de imposto, foi cobrado mais R$ 1 de multa”, explica.

A liminar foi concedida pelo juiz da 1a Vara Federal de Mogi das Cruzes, Paulo Leandro. A procuradora Flavia Betti Grasso, da Procuradoria Municipal, diz que o Governo Federal ainda pode recorrer da decisão. Entretanto, a liminar já garante que a União tenha dinheiro para pagar a ação, caso ela seja julgada procedente.

“Diversos municípios já obtiveram liminares, inclusive em outros estados. Mas a ação não transitou em julgado em nenhum lugar, por enquanto. Estamos num momento em que a União está sendo citada para se defender. Mas a liminar é uma sinalização de que o Direito está em favor do Município”, relata.

Uma segunda rodada da repatriação está agendada para janeiro. O objetivo do Governo Federal é arrecadar mais R$ 20 bilhões com a medida. Filipe diz que já existe um acordo sendo costurado entre o presidente Michel Temer (PMDB) e governadores para que o valor das multas sejam automaticamente repassados aos fundos estaduais e municipais, sem a necessidade de intervenção da Justiça. “Mas, enquanto a União não fizer isso de forma definitiva, eu entendo que é conveniente que os municípios recorram para receber”, diz.

Quem possuir valores em conta, bens ou qualquer tipo de recurso no exterior é obrigado a informar na Declaração de Imposto de Renda que esses recursos existem e estão em outro país. Quando o contribuinte não faz essa declaração, está cometendo um crime. A Lei da Repatriação foi instituída para estimular a regularização desses bens e possibilitar o aumento de receitas da União.

Fonte:O Diário de Mogi