sexta-feira, 9 de agosto de 2013

STF muda interpretação e diz que Congresso decide perda de mandato

08/08/2013 20h44 - Atualizado em 08/08/2013 21h38
STF muda interpretação e diz que Congresso decide perda de mandato
No julgamento do mensalão, tribunal decidiu que cassação era automática.
Com dois novos ministros, entendimento mudou e pode afetar mensalão.
Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília


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Contrariando um entendimento adotado no ano passado durante o julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) que cabe ao Congresso definir o destino do mandato de um parlamentar condenado. A decisão foi tomada na análise de ação penal contra o senador Ivo Cassol, condenado a 4 anos e 8 meses de prisão.
O que motivou a mudança de entendimento foi a alteração na composição do plenário, que tem agora dois novos ministros que ainda não estavam no Supremo no julgamento do mensalão: Teori Zavascki e Roberto Barroso.
É dever desta Corte decretar a perda do cargo. Como vai cumprir pena e exercer mandato ao mesmo tempo?"
Joaquim Barbosa, presidente do STF
No ano passado, os ministros decidiram por cinco votos a quatro que a perda do cargo seria automática após o trânsito em julgado do processo (quando o réu não tem mais chances de recorrer).
Votaram dessa forma os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello; contra, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Na reanálise do tema nesta quinta, o Supremo decidiu por seis a quatro que cabe ao Congresso decidir.
Os quatro que entenderam no ano passado que cabia ao Congresso a palavra final, mantiveram a decisão e foram acompanhados por Zavascki e Barroso.
Dos que tinham votado para que a decisão judicial levasse à perda do cargo, só Fux não votou porque não estava presente à sessão.
Está na Constituição. Eu lamento que haja esse dispositivo. Mas está aqui. Eu comungo da perplexidade de vossa excelência. Mas a Constituição não é o que eu quero, é o que possso fazer dela."
Luis Roberto Barroso, ministro do STF
O tema deve voltar a ser discutido pelo Supremo na semana que vem, no julgamento dos recursos dos 25 condenados no mensalão. A decisão tomada no caso de Cassol poderá afetar o processo do mensalão. Além disso, o fato de os dois novos ministros terem absolvidos réus do crime de quadrilha poderá favorecer oito condenados, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
Durante os debates no Supremo, houve divergência porque o artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta".
Já o artigo 15 da Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos.
Na terceira sessão em que participa como ministro do Supremo, Barroso protagonizou um debate com o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, que defendeu que a cassação fosse automática.
É a fórmula jabuticaba: só tem no Brasil. O sujeito condenado exercendo mandato parlamentar."
Gilmar Mendes, ministro do STF
Barroso disse que, embora considere que a perda do mandato seja ideal, a Constituição não permite. "Que a condenação implicasse a perda do mandato seria a solução ideal. Nada obstante, encontro obstáculo no artigo 55 da Constituição. Seria incongruente [dizer que é automático]. Isso foi estabelecido pelo constituinte."
Joaquim Barbosa lembrou que cabe ao Supremo interpretar a Constituição e que incongruência seria manter um parlamentar condenado no exercício da função. "É dever desta Corte decretar a perda do cargo. Como vai cumprir pena e exercer mandato ao mesmo tempo?"
Barroso disse que não se pode contrariar a Constituição. "Está na Constituição. Eu lamento que haja esse dispositivo. Mas está aqui. Eu comungo da perplexidade de vossa excelência. Mas a Constituição não é o que eu quero, é o que possso fazer dela."
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Barbosa lembrou que no caso de condenados a penas elevadas, como no processo do mensalão, a punição será em regime fechado (pelo qual o detento não pode sair da prisão). No entanto, ele indicou que Cassol poderia, pelo novo entendimento da Corte, exercer o mandato de dia e ir para o presídio à noite.
Gilmar Mendes concordou: "É a fórmula jabuticaba: só tem no Brasil. O sujeito condenado exercendo mandato parlamentar."
O presidente do Supremo criticou ainda o fato de que os dois réus condenados junto com Cassol terão os direitos políticos suspensos e perderão os cargos públicos, enquanto que o senador poderá permanecer em sua função.
"Pune-se mais gravemente quem exerce responsabilidade maior - essa deve ser a regra. Quanto mais elevada a responsabilidade, maior deve ser a punição, e não o contrário. Esse é o erro da nossa República."

Fonte:G1.com.br

CNMP detalha situação de abrigos pelo Brasil

CNMP detalha situação de abrigos pelo Brasil
QUI, 08 DE AGOSTO DE 2013 15:42
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Ao inspecionarem 2.370 instituições de acolhimento institucional e familiar de todo o país, os promotores de Justiça da Infância e Juventude constataram grande quantidade de entidades com crianças e adolescentes sem a obrigatória guia de acolhimento / Foto: Divulgação

De cada três abrigos infantojuvenis existentes no Brasil, praticamente um acolhe ao menos uma criança ou adolescente sem autorização judicial. O dado foi identificado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e consta na publicação Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País, lançada hoje (8).

Ao inspecionarem 2.370 instituições de acolhimento institucional e familiar de todo o país, os promotores de Justiça da Infância e Juventude constataram grande quantidade de entidades com crianças e adolescentes sem a obrigatória guia de acolhimento. Pela atual legislação, o acolhimento de qualquer jovem precisa do aval da autoridade judiciária competente, responsável por emitir uma guia de acolhimento individualizada.

As unidades foram inspecionadas entre março de 2012 e março deste ano. No período, 28% dos abrigos (espaços de acolhimento destinados ao atendimento de grupos de até 20 crianças ou adolescentes) informaram que ao menos uma criança ou adolescente, que vivia no local, estava sem a devida guia de acolhimento. O percentual foi menor (25%) entre os abrigados nas chamadas casas-lar, unidades residenciais onde um grupo de até dez crianças convive com a presença de ao menos uma pessoa ou casal que desempenha o papel de educador.

Já entre as crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar, acolhidos em residências de famílias (modalidade conhecida como acolhimento familiar), o percentual dos que não tinham a guia de acolhimento também chegou a 28%.

“A falta da guia de acolhimento é gravíssima, pois significa que o juiz não sabe da presença da criança na instituição”, explicou a juíza federal Taís Schilling Ferraz, presidenta da Comissão da Infância e Juventude do CNMP. De acordo com a juíza, os promotores que visitaram as unidades de acolhimento não se debruçaram sobre cada um dos casos, mas a tendência é que todos sejam anteriores à entrada em vigor da Lei 12.010, de 2009, que tornou obrigatória à exigência da autorização judicial.

Segundo a juíza, uma das iniciativas para tentar resolver o problema foi a criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos, onde cada caso é registrado e acompanhado de forma individualizada.

“É necessário conhecer a situação de cada criança [em abrigos] para que ela tenha seu procedimento individualizado e possa ser permanentemente avaliada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. Se o juiz sequer sabe da presença da criança em um abrigo, fica impossível regularizar a situação. E, infelizmente, temos aí um grupo de crianças que está no limbo”, concluiu a juíza.

Presente à divulgação do relatório, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, avaliou que a Justiça precisa estar atenta ao problema, além de citar outras questões apontadas pelo CNMP, como a superlotação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei e a falta de separação dos internos por faixa etária, porte físico e tipo de infração.

“O mais importante é que cada juiz, na sua comarca, esteja atento a cada adolescente que entra no sistema. E que também monitore as instituições de internação. Verificamos aqui que as instituições não estão adequadas. Logo, temos que reconhecer a falha do Estado. E o próprio avanço da presença [participação] de adolescentes em atos infracionais tem muito a ver com as falhas do Estado". (Agência Brasil)

Fonte:O Diário de Mogi

População apoia poder de investigar do MPF

População apoia poder de investigar do MPF
QUI, 08 DE AGOSTO DE 2013 14:07
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O combate à corrupção é citado como a área que deve ser considerada prioritária na atuação do MPF / Foto: Divulgação

Pesquisa divulgada hoje (8) pelo Ministério Público Federal (MPF) mostra que 80,4% dos entrevistados defendem que o MPF deve investigar crimes. O poder de investigação da instituição foi ameaçado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que proibia o Ministério Público de fazer investigações criminais. A PEC 37 foi rejeitada pelo Congresso Nacional em junho.

A pesquisa Diagnóstico da Imagem do Ministério Público Federal traz dados de 5.063 entrevistas, feitas em todas as regiões brasileiras de fevereiro a julho de 2013 e foi realizada pelo Núcleo de Pesquisas da Universidade Federal Fluminense.

Entre os entrevistados, 63% avaliam como positiva a imagem do MPF. Apesar do resultado, ainda é grande a parcela dos que têm pouca informação sobre a atuação de instituição. São 93,6% os que não têm clareza sobre as atividades, ações e competências do órgão. Sobre o desconhecimento da população, o diagnóstico aponta a necessidade de um projeto específico de divulgação das ações do ministério na defesa e garantia dos direitos sociais.

O combate à corrupção é citado como a área que deve ser considerada prioritária na atuação do MPF (70,7%). Em seguida estão a defesa da infância, juventude, idosos e deficientes físicos (62,6%) e o combate ao crime em geral (56,9%). Os dados mostram que 79,5% dos entrevistados avaliaram ainda que o MPF deve divulgar à população informações sobre investigações e processos em que esteja atuando. (Agência Brasil)

Fonte:O Diário de Mogi

Alternativa Prefeitura estuda investir no Semae por meio de parceria com empresas

Alternativa
Prefeitura estuda investir no Semae por meio de parceria com empresas
Projeto ajudaria a alcançar a verba de R$ 250 milhões necessária para coletar e tratar 100% do esgoto da cidade
Jamile Santana
Da Reportagem Local
Daniel Carvalho

Semae coleta hoje 93% do esgoto de Mogi das Cruzes e apenas 53% é tratado. A meta é atingir 100% nos dois casos até 2040
A Prefeitura de Mogi das Cruzes estuda a possibilidade de uma Parceria Público-Privada (PPP) para investimentos no Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae). Atualmente, a cidade coleta 93% do esgoto e trata 53% do total. Para chegar ao índice de 100% do sistema até 2040, conforme prevê o Plano Diretor de Saneamento de Mogi das Cruzes, a autarquia precisa de R$ 250 milhões. 
A possibilidade foi apontada pelo prefeito Marco Bertaiolli (PSD) em entrevista coletiva dada à Imprensa no dia 2 de agosto, após cerimônia de aula inaugural do programa Projovem Trabalhador, realizada no Centro Municipal de Formação Pedagógica (Cemforpe). 
O prefeito comentou a decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambien-te que suspendeu a limi-nar que estabelece um prazo de seis meses para o Semae iniciar as obras de coleta e tratamento de to-do o esgoto do município. 
"A liminar (concedida pelo juiz da Fazenda Pública de Mogi que determinou que a cidade iniciasse as obras de coleta e tratamento em 90 dias) está correta, os municípios precisam resolver as questões de esgoto. A partir da decisão do juiz, coube a nós apresentar os projetos de implantação de rede", destacou. Atualmente, a autarquia tem R$ 61,2 milhões investidos em obras que já estão em andamento.

Só em trabalhos com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) 2, são cinco projetos em andamento, que preveem a ampliação do esgotamento sanitário em toda a região leste da cidade, como César de Souza e Botujuru, centro, Jundiapeba e Taiaçupeba, além dos bairros Jardim Nove de Julho, Parque São Martinho e Varinhas.

O Departamento Jurídico da Prefeitura detalhou os projetos: "Temos três frentes abertas. Acabamos de aprovar uma lei na Câmara que permite à administração municipal fazer PPP e nós estamos estudando. Também temos projetos de financiamento de obras em Brasília e investimentos com recursos próprios do Semae".

A possibilidade de uma PPP para o Semae também foi uma questão abordada pelo vereador Francisco Bezerra de Melo Filho (PSB), o Chico Bezerra, durante a primeira sessão ordinária após o recesso do Legislativo, na terça-feira passada. "A Prefeitura precisa assumir uma PPP para o Semae para garantir as obras necessárias na cidade. A autarquia não tem recursos próprios suficientes", destacou. 
O Mogi News procurou o diretor-superintendente do Semae, Marcus Melo, que afirmou não existirem projetos de PPP para a autarquia, ao contrário do que disse o prefeito. "Na verdade, a Prefeitura só aprovou a lei sobre PPP, mas não temos nenhum projeto neste momento, nenhum estudo de PPP para o Semae, nem de água nem de esgoto".

Fonte:Mogi News

Câmara Movimento quer saber quem é contra ou a favor de aterro

Câmara
Movimento quer saber quem é contra ou a favor de aterro
Integrantes de grupo pretendem tornar públicas as opiniões de cada vereador do município
Jamile Santana
Da Reportagem Local
Amilson Ribeiro

Nem todos os vereadores já declararam publicamente se são contra ou a favor da instalação de um aterro sanitário no município
O movimento "Aterro não, usina sim!" vai procurar a Câmara de Mogi das Cruzes e listar, vereador por vereador, quais parlamentares são contra e quais são favoráveis à implantação de um aterro sanitário em Mogi das Cruzes. A decisão foi tomada após o movimento conhecer a opinião de alguns vereadores que abordaram o tema na primeira sessão legislativa após o recesso. 
A polêmica foi levantada pelo vereador Mauro Araújo (PMDB), que é favorável à implantação de um aterro sanitário municipal ou regional. Ele, Francisco Bezerra de Melo Filho (PSB), Protássio Nogueira (PSD), Olímpio Tomiyama (PSC) e Benedito Faustino Taubaté Guimarães (PMDB) defendem que, com o Grupo de Autuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) assumindo a pesquisa de qual tecnologia para a destinação final do lixo é mais viável e a paralisação do processo de implantação de uma usina de incineração de lixo entre os municípios do Alto Tietê e a Sabesp, o aterro seria uma alternativa "mais prática". No entanto, nem todos assumem que esta é uma brecha para o aterro que a Queiroz Galvão quer implantar no distrito do Taboão e que deve receber lixo da Grande São Paulo. 
Os vereadores Caio Cunha (PV), Clodoaldo Moraes (PT) e Iduígues Martins (PT) são contra o aterro sanitário. Os três defendem a indicação de outra tecnologia, seja incineração com geração de energia, biometanização ou outro modelo. "Reafirmamos e manifestamos o nosso posicionamento em favor do movimento contra o aterro no Taboão. O foco hoje é a contrariedade ao aterro e nisto somos firmes em nossa posição", disse Moraes, em nota enviada ao Mogi News. 
Já os vereadores Antonio Lino da Silva (PSD) e Juliano Abe não definiram um posicionamento. "Não tenho opinião, preciso me interar mais", disse Lino. "Nós temos de ir embasados em dados técnicos. Nenhum empreendimento é isento de impactos ambientais. Os técnicos é que devem apontar o que poluirá menos", disse Juliano Abe, que é presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara. 
"Estamos defendendo uma tecnologia moderna para a cidade que não seja enterrar lixo. Queremos saber quais vereadores são favoráveis à instalação de um aterro sanitário. Vamos querer saber de um por um e tornar isso público. Vamos nos articular com grupos populares como o Vem pra rua", explicou Silvio Marques, um dos integrantes do movimento contra o aterro. 

Fonte:Mogi News

Paulo Skaf

Paulo Skaf

Mauro Araújo visitou o deputado estadual Jorge Caruso, também do PMDB, com quem o parlamentar mogiano solicitou uma reunião com Paulo Skaf, presidente do Sesi. O encontro será agendado em breve pela assessoria do deputado para que o vereador aborde o pré-candidato ao governo do Estado sobre o impasse entre o Sesi e a Prefeitura.

Fonte:Mogi News