terça-feira, 4 de abril de 2017

Procurador-geral da República apresentou ao Congresso anteprojeto com sugestões para alterações na legislação que trata do abuso de autoridade

 Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 28.3.2017
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) as propostas do MPF (Ministério Público Federal) para o projeto de lei em discussão no Congresso sobre os crimes de abuso de autoridade. A principal sugestão do anteprojeto da PGR é a tipificação da “carteirada” como crime, o que visa coibir a prática de utilização do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagens.
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Em reunião realizada na manhã de hoje com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Janot afirmou que o objetivo do anteprojeto é rever e modernizar a legislação vigente e acabar com abusos e corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, garantiu.
A proposta apresentada ao Congresso tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Entretanto, o documento ressalta que não poderão ser enquadrados como abuso de autoridade os casos em que houver divergência na interpretação da lei ou quando os agentes públicos atuarem de acordo com o exercício regular das funções definidas.
A proposta estabelece que, quando houver comprovação de abuso de autoridade, os responsáveis poderão ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Outra sugestão apresentada é a obrigatoriedade de o condenado indenizar o dano causado pelo crime – nessas situações, o juiz competente irá ficar o valor de reparação.
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Apesar do aumento no rigor, o documento elaborado pela PGR sugere a troca de penas de prisão em casos de abuso de autoridade por pena privativa de direitos, bem como a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.
Além de coibir a “carteirada”, o anteprojeto prevê a tipificação como crime do uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Constrangimento
A proposta classifica como crime os casos de constrangimento do preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Também foi proposta a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional, além do uso indevido de algemas.
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Janot também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado . "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-03-28/janot.html

Fonte:Dat Diário do Alto Tietê

Stefany Leandro: Inscrições ainda abertas Feira do Emprego contabiliza 60% das vagas preenchidas

Evento será na sexta-feira, no Pró-Hiper, e das 17 palestras que compõe programação, oito já fecharam turmas
Foto: Divulgação/PMMC


Até a tarde de ontem, 403 inscrições das 640 disponíveis já estavam preenchidas
Interessados em aproveitar os cursos e palestras que fazem parte da programação da Feira do Emprego e do Empreendedorismo promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes devem se apressar. Até ontem, mais de 60% das vagas disponíveis já haviam sido preenchidas. O evento será realizado nesta sexta-feira, das 9 horas às 16h30, na estrutura do Pró-Hiper, no Mogilar.
De acordo com o balanço prévio divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, até às 14 horas de ontem, 403 inscrições haviam sido contabilizadas, de um total de 640 oportunidades existentes. Das 17 palestras que compõem a programação, oito já haviam fechado turmas.
As palestras que serão ministradas ao longo do dia abordarão diferentes temas, tais como empreendedorismo, cultura startup, marketing digital, bem como instalação hidráulica, impermeabilização e montagem de notebook e muito mais. Para se inscrever basta acessar o site da prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br/inscricao/feira-do-emprego-e-empreendedorismo). Após selecionar a opção desejada será necessário informar alguns dados pessoais como nome completo, idade, CPF e e-mail.
Outras atividades
Além das capacitações, a Feira do Emprego oferecerá ainda uma série de serviços como elaboração de currículos e emissão da carteira de trabalho, que serão feitas pelo Emprega Mogi. Além disso, empresas também estarão no local realizando pré-seleções de candidatos. Para estes atendimentos, no entanto, não é necessária inscrição prévia. A entrada no evento é gratuita.
Na ocasião os Microempreendedores Individuais (MEIs) também poderão ser atendidos por contadores, em uma parceria com escritório local do Sescon, para a regularização, entre outras atividades.
A realização conta com o apoio de entidades como o Procon, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC).

Fonte:Mogi News