Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 28.3.2017
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) as propostas do MPF (Ministério Público Federal) para o projeto de lei em discussão no Congresso sobre os crimes de abuso de autoridade. A principal sugestão do anteprojeto da PGR é a tipificação da “carteirada” como crime, o que visa coibir a prática de utilização do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagens.
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Em reunião realizada na manhã de hoje com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Janot afirmou que o objetivo do anteprojeto é rever e modernizar a legislação vigente e acabar com abusos e corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, garantiu.
A proposta apresentada ao Congresso tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Entretanto, o documento ressalta que não poderão ser enquadrados como abuso de autoridade os casos em que houver divergência na interpretação da lei ou quando os agentes públicos atuarem de acordo com o exercício regular das funções definidas.
A proposta estabelece que, quando houver comprovação de abuso de autoridade, os responsáveis poderão ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Outra sugestão apresentada é a obrigatoriedade de o condenado indenizar o dano causado pelo crime – nessas situações, o juiz competente irá ficar o valor de reparação.
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Apesar do aumento no rigor, o documento elaborado pela PGR sugere a troca de penas de prisão em casos de abuso de autoridade por pena privativa de direitos, bem como a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.
Além de coibir a “carteirada”, o anteprojeto prevê a tipificação como crime do uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Constrangimento
A proposta classifica como crime os casos de constrangimento do preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Também foi proposta a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional, além do uso indevido de algemas.
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Janot também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado . "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-03-28/janot.html
Fonte:Dat Diário do Alto Tietê
terça-feira, 4 de abril de 2017
Stefany Leandro: Inscrições ainda abertas Feira do Emprego contabiliza 60% das vagas preenchidas
Evento será na sexta-feira, no Pró-Hiper, e das 17 palestras que compõe programação, oito já fecharam turmas
Foto: Divulgação/PMMC
Até a tarde de ontem, 403 inscrições das 640 disponíveis já estavam preenchidas
Interessados em aproveitar os cursos e palestras que fazem parte da programação da Feira do Emprego e do Empreendedorismo promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes devem se apressar. Até ontem, mais de 60% das vagas disponíveis já haviam sido preenchidas. O evento será realizado nesta sexta-feira, das 9 horas às 16h30, na estrutura do Pró-Hiper, no Mogilar.
De acordo com o balanço prévio divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, até às 14 horas de ontem, 403 inscrições haviam sido contabilizadas, de um total de 640 oportunidades existentes. Das 17 palestras que compõem a programação, oito já haviam fechado turmas.
As palestras que serão ministradas ao longo do dia abordarão diferentes temas, tais como empreendedorismo, cultura startup, marketing digital, bem como instalação hidráulica, impermeabilização e montagem de notebook e muito mais. Para se inscrever basta acessar o site da prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br/inscricao/feira-do-emprego-e-empreendedorismo). Após selecionar a opção desejada será necessário informar alguns dados pessoais como nome completo, idade, CPF e e-mail.
Outras atividades
Além das capacitações, a Feira do Emprego oferecerá ainda uma série de serviços como elaboração de currículos e emissão da carteira de trabalho, que serão feitas pelo Emprega Mogi. Além disso, empresas também estarão no local realizando pré-seleções de candidatos. Para estes atendimentos, no entanto, não é necessária inscrição prévia. A entrada no evento é gratuita.
Na ocasião os Microempreendedores Individuais (MEIs) também poderão ser atendidos por contadores, em uma parceria com escritório local do Sescon, para a regularização, entre outras atividades.
A realização conta com o apoio de entidades como o Procon, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC).
Fonte:Mogi News
Foto: Divulgação/PMMC
Até a tarde de ontem, 403 inscrições das 640 disponíveis já estavam preenchidas
Interessados em aproveitar os cursos e palestras que fazem parte da programação da Feira do Emprego e do Empreendedorismo promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes devem se apressar. Até ontem, mais de 60% das vagas disponíveis já haviam sido preenchidas. O evento será realizado nesta sexta-feira, das 9 horas às 16h30, na estrutura do Pró-Hiper, no Mogilar.
De acordo com o balanço prévio divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, até às 14 horas de ontem, 403 inscrições haviam sido contabilizadas, de um total de 640 oportunidades existentes. Das 17 palestras que compõem a programação, oito já haviam fechado turmas.
As palestras que serão ministradas ao longo do dia abordarão diferentes temas, tais como empreendedorismo, cultura startup, marketing digital, bem como instalação hidráulica, impermeabilização e montagem de notebook e muito mais. Para se inscrever basta acessar o site da prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br/inscricao/feira-do-emprego-e-empreendedorismo). Após selecionar a opção desejada será necessário informar alguns dados pessoais como nome completo, idade, CPF e e-mail.
Outras atividades
Além das capacitações, a Feira do Emprego oferecerá ainda uma série de serviços como elaboração de currículos e emissão da carteira de trabalho, que serão feitas pelo Emprega Mogi. Além disso, empresas também estarão no local realizando pré-seleções de candidatos. Para estes atendimentos, no entanto, não é necessária inscrição prévia. A entrada no evento é gratuita.
Na ocasião os Microempreendedores Individuais (MEIs) também poderão ser atendidos por contadores, em uma parceria com escritório local do Sescon, para a regularização, entre outras atividades.
A realização conta com o apoio de entidades como o Procon, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC).
Fonte:Mogi News
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