Projeto garantirá recursos para Santas Casas e Apaes

Projeto de Lei 545/22 assegura que entidades beneficentes continuem arrecadando dinheiro por meio de títulos de capitalização

Portal News

30/03/2022 às 05:30

Atualizada em 30/03/2022 às 08:24.

Divulgação

Segundo Marcio Alvino, a Circular nº 569, de 2 de maio de 2018, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), acabou dificultando a utilização da oferta de títulos de capitalização, que vinha sendo utilizada por essas entidades como importante fonte de recursos para o financiamento de suas atividades - FOTO: Divulgação

Região - O Projeto de Lei 545/22, que garante segurança jurídica para que entidades beneficentes arrecadem dinheiro por meio de títulos de capitalização, deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. O texto, que tem como relator o deputado federal Márcio Alvino, tramita em regime de urgência. A aprovação deve trazer respaldo legal para que as Santas Casas, APAEs, hospitais e demais entidades caracterizadas como filantrópicas, continuem se beneficiando deste recurso.

De acordo com o parlamentar, entidades que prestam um serviço social importante e proporcionam emprego, hoje conseguem aporte financeiro por meio da capitalização, porém, podem perder essa fonte de recursos: "Temos como exemplos a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes (SP), Hospital do Câncer de Barretos (SP), Instituto Bethesda (SC), Instituto do Câncer Infantil do Agreste (PE), Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas (PR), Hospital Infantil Varela Santiago (RN), entre outras. Todas recebem recursos por meio de títulos de capitalização e utilizam na folha de pagamento mensal, energia elétrica, materiais e medicamentos, e manutenção e sem essa fonte de captação correm até o risco de fecharem as portas e suspenderem o atendimento".

Segundo Alvino, a Circular nº 569, de 2 de maio de 2018, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), acabou dificultando a utilização da oferta de títulos de capitalização. Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAEs, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs.

"Tudo o que se busca com o projeto é a segurança jurídica para proporcionar maior respaldo e garantia que as entidades continuem utilizando as campanhas de arrecadação mediante títulos de capitalização", explicou. 

Fonte:Mogi News

POLÍTICA: Ministro do STF manda deputado à PF para colocar tornozeleira

Agência Brasil

31/03/2022 às 14:58

 Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag..ncia Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, durante abertura do terceiro dia de julgamento, sobre a validade da pris..o em segunda inst..ncia no Supremo Tribunal Federal (STF) - FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag..ncia Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) coloque a tornozeira eletrônica, às 15h de hoje, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

A decisão é mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo diante do descumprimento da decisão que determinou a instalação do equipamento. 

Ontem (30), Moraes também fixou multa diária de R$ 15 mil e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar para garantir o pagamento. 

A defesa de Daniel Silveira alega que ele não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. 

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão. 

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato do deputado. 

Entenda o caso

Na semana passada, o ministro determinou a volta do monitoramento eletrônico, mas a Polícia Federal e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) não conseguiram cumprir a medida.

A nova decisão a favor do monitoramento foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e ao próprio tribunal.

Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Fonte:Mogi News