terça-feira, 4 de abril de 2017

Procurador-geral da República apresentou ao Congresso anteprojeto com sugestões para alterações na legislação que trata do abuso de autoridade

 Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 28.3.2017
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) as propostas do MPF (Ministério Público Federal) para o projeto de lei em discussão no Congresso sobre os crimes de abuso de autoridade. A principal sugestão do anteprojeto da PGR é a tipificação da “carteirada” como crime, o que visa coibir a prática de utilização do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagens.
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Em reunião realizada na manhã de hoje com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Janot afirmou que o objetivo do anteprojeto é rever e modernizar a legislação vigente e acabar com abusos e corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, garantiu.
A proposta apresentada ao Congresso tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Entretanto, o documento ressalta que não poderão ser enquadrados como abuso de autoridade os casos em que houver divergência na interpretação da lei ou quando os agentes públicos atuarem de acordo com o exercício regular das funções definidas.
A proposta estabelece que, quando houver comprovação de abuso de autoridade, os responsáveis poderão ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Outra sugestão apresentada é a obrigatoriedade de o condenado indenizar o dano causado pelo crime – nessas situações, o juiz competente irá ficar o valor de reparação.
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Apesar do aumento no rigor, o documento elaborado pela PGR sugere a troca de penas de prisão em casos de abuso de autoridade por pena privativa de direitos, bem como a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.
Além de coibir a “carteirada”, o anteprojeto prevê a tipificação como crime do uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Constrangimento
A proposta classifica como crime os casos de constrangimento do preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Também foi proposta a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional, além do uso indevido de algemas.
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Janot também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado . "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou.
Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-03-28/janot.html

Fonte:Dat Diário do Alto Tietê