Cleber Lazo
Da Reportagem Local
Amilson Ribeiro
Terreno (área livre) fica entre os distritos de Brás Cubas e Jundiapeba e foi comprado recentemente pelo empresário Fumio Horii
A compra de uma área de 2,8 milhões de metros quadrados entre os distritos de Brás Cubas e Jundiapeba, feita pelo empresário Fumio Horii, pode ser cancelada. A inviabilidade do negócio, que não teve o valor da transação divulgado, ocorreria porque a Prefeitura de Mogi das Cruzes teria o direito de preempção do terreno - quando o município passa a ter prioridade na compra e o proprietário da área tem a obrigação de notificar, formal e expressamente, a administração municipal sobre a intenção da venda. Apesar da lei vigente, a Prefeitura não teria sido notificada sobre o direito de preempção e, ainda, teria concedido as licenças necessárias para a milionária transação imobiliária.
As informações sobre as possíveis irregularidades no negócio foram comentadas durante a sessão de ontem na Câmara Municipal. O presidente do Legislativo, Mauro Araújo (PMDB), vai encaminhar um requerimento ao Executivo "perguntando sobre a situação do terreno". "Trata-se de uma questão complexa, que, se comprovada, será muito grave. Existe uma lei e ela precisa ser cumprida. Se os compradores e a Prefeitura não cumprirem (a legislação) e se a administração deixar de exigir (o direito de preempção), a cidade não precisa mais de nenhuma lei e passa a ser regida por acordos informais", afirmou.
"A lei fala que, se o poder público não for comunicado, a negociação pode ser nula e, ainda, existe a possibilidade da aplicação de uma multa de 2,5% do valor da área para quem descumpriu a norma", afirmou Araújo.
"A cidade inteira sabia que havia o direito de preempção, a escritura foi gravada, a Prefeitura, se eu não me engano, emitiu uma guia de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), enfim, vários erros podem ter sido cometidos neste processo, que envolve a maior área urbana do município, por isso, estou encaminhando o requerimento", contou o vereador.
Por meio da Coordenadoria de Comunicação, a Prefeitura informou que "assim que receber os questionamentos da Câmara Municipal, passará todas as informações solicitadas".
Fonte:Mogi News
