SABRINA PACCA
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes devem votar, hoje, se acatam ou não o veto do prefeito Marco Bertaiolli (PSD) ao Projeto de Lei nº 99, de autoria de Protássio Ribeiro Nogueira (PSD), conhecido como "Lei do Silêncio". O chefe do Executivo mogiano considerou a proposta de Nogueira inconstitucional e ainda ressaltou que as mudanças na legislação, sugeridas pelo legislador, acabará com o "poder de polícia" da Administração, que não poderia mais atuar de forma espontânea, pró-ativa.
O que Nogueira quer é mudar o local de medição dos decibéis de dois metros do reclamado, como é atualmente, para o imóvel do reclamante, obrigando o denunciante a se identificar.
No entanto, para a Prefeitura, caso esse projeto seja aprovado, os funcionários públicos que atendem essas ocorrências de excesso de volume na Cidade não poderão agir por conta própria, porque haveria a necessidade de uma denúncia, obrigatoriamente.
Apesar de, no início, logo depois de receberem o veto, alguns vereadores terem dito que não aceitariam o posicionamento de Bertaiolli, especialmente os mais ligados ao autor do projeto, para a reportagem de O Diário, no mês passado, 11 dos 16 legisladores garantiram que vão votar a favor da decisão do prefeito. Entretanto, na votação, que deve acontecer provavelmente na sessão de hoje, o número de adesões ao veto deve ser maior, pelo que tudo indica.
A possível aprovação do veto ganhou força, também, após o secretário geral da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mogi das Cruzes, Ademir Falque dos Santos, ter afirmado que a entidade pode ingressar com uma representação junto ao Ministério Público contra as mudanças na "Lei do Silêncio", caso a Câmara Municipal não acate a decisão de Bertaiolli. A representação seria baseada em um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), de 4 de maio deste ano, que considerou como inconstitucional qualquer proposta vinda do Legislativo que altere este tipo de legislação.
Zoneamento
A comunidade ainda pode conferir as 14 propostas de mudanças no zoneamento urbano da Cidade, de autoria dos vereadores e prefeito, para que sejam debatidas nas duas audiências públicas marcadas para acontecer no próximo dia 28 de novembro, das 15 às 18 horas e das 19 às 22 horas, na Câmara. Após serem discutidas pela população, as propostas devem ser enviadas para a Prefeitura, avaliadas pelo Conselho Municipal da Cidade e só então voltarão como projeto de lei para serem votadas pela Câmara.
Fonte:O Diário de Mogi
