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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São proibiu uma seguradora de plano de saúde de aumentar o valor da mensalidade de uma cliente idosa. A decisão proibindo o reajuste já havia sido dada pela 2ª Vara Cível do Fórum de Mogi das Cruzes e foi confirmada pelo TJ.
Sem aumento
A seguradora interpôs apelação contra a sentença da Justiça de Mogi, que julgou procedente pedido formulado por A.K. para declarar nula cláusula contratual que estabelecia reajuste de mensalidade a partir dos 70 anos, de forma progressiva. A empresa alegou que o contrato foi celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, de modo que não incidiria vedação legal ao aumento de mensalidade.
Mensalidade
A desembargadora Lucila Toledo entendeu que o fato de o reajuste ter sido aplicado em 2005, já sob vigência do Estatuto, veda expressamente o aumento de mensalidade: "Não se pode cogitar defasagem em relação à faixa etária anterior, porque o contrato foi celebrado quando a apelada já contava com 60 anos, de modo que o preço já considerava essa circunstância". Com isso, ela negou provimento ao recurso e manteve a sentença.
Falta de alvará
A respeito das notinhas publicadas ontem sobre a falta de alvará que causou transtornos à comunidade de São Sebastião, que realiza todos os anos a sua tradicional festa religiosa, o paroquiano David João da Silva, da Paróquia São Sebastião, também assinante do Mogi News, encaminhou um comentário à redação, reproduzido a seguir.
Décadas
"A respeito da Contracapa de 24 de janeiro: ´Falta de Alvará´, gostaria de opinar. A quermesse de São Sebastião é realizada há décadas com nossos parcos recursos comunitários, e não conheço nenhuma ocorrência que atentou contra a segurança dos participantes. Fomos pegos de surpresa, com a ação fiscalizadora na antevéspera do segundo fim de semana da quermesse, não nos dando nenhuma chance de regularização, já que na sexta, todo o executivo municipal estava em reunião no Hotel Paradise. Recorremos aos nossos vereadores ligados à Igreja (Geraldão e Odete), que nada puderam fazer em função da ausência das autoridades municipais".
Lei
E prossegue: "Somos a favor da lei, por isso estamos providenciando toda a regularização para as festas futuras. Tudo isso ocorreu porque pedimos, através de ofício, rondas policiais no bairro durante a quermesse, já que existem vários pontos de tráfico de drogas no bairro, que percebemos agirem livremente, sendo que não vemos nenhuma ação repressora, como a que sentimos na carne contra a nossa paróquia".
Exigências
"Temos o dever de informar que o comandante, tenente-coronel José Francisco Braga, nos alertou das exigências, que são tantas, que tentamos adequar ao máximo que o tempo permitiu".
Daniel Carvalho
Esportes
O Conselho Municipal de Desportos de Mogi das Cruzes aprovou a liberação de verbas para as entidades que têm projetos no segmento no município. Outra decisão importante foi a aprovação por unanimidade de votos dos conselheiros para a liberação de R$ 2,075 milhões relativos à subvenção destinada ao patrocínio de atletas e comissões técnicas das diversas modalidades esportivas.
Jogos Regionais
Os atletas representarão Mogi das Cruzes nos compromissos desportivos do calendário oficial de 2012, que tem os Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior, além de atividades nas escolas de tempo de integral, em conformidade com as planilhas a serem discriminas mensalmente pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Primeira reunião
A aprovação foi feita em sua primeira reunião ordinária do ano realizada no último dia 18. O presidente do conselho é o atual secretário de Esportes e Lazer, Nilo Martins Guimarães.
Repasses
Além disso, foram aprovados repasses como o de R$ 70 mil ao Grêmio Esportivo Mogiano, que irá desenvolver o projeto Viva o Futsal no decorrer de 2012. Outra entidade beneficiada é o Projeto Fênix de Atletismo, voltado para crianças e adolescentes, que receberá R$ 50 mil neste ano, e o Mogi das Cruzes Esporte Clube, que terá repasse de R$ 60 mil para o desenvolvimento das suas atividades. Na lista consta ainda a Liga Municipal de Futebol de Mogi, que receberá R$ 160 mil.
Meio Ambiente
O ouvidor Romildo Campelo está ocupando por duas semanas a titularidade da Secretaria de Verde e Meio Ambiente nas férias da secretária Maria Inês Soares. Campelo está em "casa" por já ter ocupado o posto anteriormente na atual administração do prefeito Marco Bertaiolli (PSD).
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Creches
Nesta sexta-feira, às 16 horas, o prefeito fará a inauguração da 21ª creche a ser entregue para a população, agora no Residencial Mirage, em Brás Cubas. A unidade fica na rua Augusto de Carvalho Rodrigues dos Anjos, 224.
Fonte:Mogi News
