POLÊMICA Antes mesmo de receber a proposta dos deputados, líderes do PT e do PMDB já se confrontam em torno de quem vai pagar a conta
BRASÍLIA
Apresentada à sociedade como uma conquista para melhorar a área social do País, a Lei Complementar (306/08), que regulamenta a Emenda 29 e terá sua votação concluída na amanhã, pode, ao invés de aumentar, diminuir o montante de dinheiro para investir na saúde pública. Esta polêmica será decidida no Senado e, antes mesmo de receber a proposta dos deputados, líderes do PT e do PMDB já se confrontam em torno de quem vai pagar a conta.
Do jeito que está, a lei tem um dispositivo, no parágrafo 2º do artigo 6º, que retira as verbas do Fundeb (Fundo de Valorização do Profissionais de Educação) da base do cálculo do porcentual de recursos a serem aplicados pelos 26 Estados e o Distrito Federal (DF). Ao tirar os R$ 58 bilhões do Fundeb da base de cálculo, a perda estimada pelos consultores técnicos da Câmara é que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá menos R$ 7 bilhões anuais.
O líder do PT no Senado e ex-ministro da Saúde do governo Lula, Humberto Costa (PT-PE), admite que pode haver uma queda de recursos para a saúde. Adianta, porém, que "já foi firmado um compromisso com a Câmara e com governo para corrigir o artigo" e garantir investimento extra de R$ 5 a R$ 6 bilhões dos Estados. O problema é que o presidente nacional do PMDB e senador Valdir Raupp (RO) diz que seu partido não fez acordo algum.
"O PMDB ainda vai discutir o assunto, mas os Estados não podem pagar sozinhos esta conta. A União vai ter que se comprometer com algo a mais", disse Raupp. Ele sugere que o governo federal comece a pensar em taxar bebidas e cigarros que, segundo seus cálculos, renderia cerca de R$ 4 a 5 bilhões anuais para a saúde.
"É um absurdo o que vamos fazer. Estamos vendendo a ilusão de que a emenda resolverá tudo, mas não tem dinheiro público novo para a saúde", analisa o presidente do PSDB mineiro, deputado Marcus Pestana, preocupado com o desconhecimento dos prefeitos sobre o teor da proposta.
O líder do PT no Senado destaca que, na contabilidade rigorosa dos técnicos, a grande maioria dos Estados - 17 dos 27, incluindo o Distrito Federal - não cumpre o piso de investimentos obrigatórios, isto é, não investem o mínimo de 12% do orçamento em saúde pública. Na falta de uma regra definida - falha que a lei complementar pretende suprir -, alguns porcentuais são inflados, por exemplo, com o pagamento de planos de saúde de servidores públicos estaduais.
"Costa pode falar pelo PT. No PMDB isso não foi discutido e não vejo como os senadores poderão transferir mais encargo para os Estados que eles têm a obrigação de defender no Senado", reage o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
No que depender dos municípios, onde a proximidade entre o cidadão e o poder público já faz a demanda bater direto na porta das prefeituras, a situação também não vai mudar. A pressão popular permanente faz com que os prefeitos invistam em saúde quantias bem acima do piso de 15% do orçamento municipal. Prova de que a pressão funciona é que a média nacional dos investimentos das prefeituras brasileiras está na faixa dos 18% a 25%.
Fonte:O Diário de Mogi
