Juiz determinou a suspensão das nomeações de funcionários na Câmara de Biritiba Mirim / Foto Arquivo
O juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, determinou a suspensão das nomeações de três funcionários concursados da Câmara de Biritiba Mirim, contratados entre dezembro de 2011 e março de 2012. A medida atende a pedido do Ministério Público, que no dia 11 de julho ingressou com ação civil pública solicitando a tutela antecipada para suspensão das contratações, em razão do parentesco do ex-presidente da Casa e atual vereador, Donizete Assis de Siqueira (PR), e da diretora de Secretaria da Casa, Madalena Rodrigues de Moraes, com duas servidoras aprovadas.
O magistrado acatou a justificativa apresentada pela Promotoria de que o concurso deve ser considerado inteiramente nulo, uma vez que as nomeações ferem os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. O Legislativo de Biritiba está proibido de realizar pagamentos aos três funcionários, que são apontados como réus no processo, assim como de contratar outras pessoas que participaram do concurso público número 001/2011. (Júlia Guimarães)
Fonte:O Diário de Mogi
