Cleber Lazo
Da Reportagem Local
Daniel Carvalho
Safiti: "Lei gerará proteção"
As agências bancárias de Mogi devem instalar câmeras de monitoramento na parte externa dos prédios em um prazo máximo de 120 dias, contados desde 10 de setembro. O descumprimento da determinação pode acarretar em multa diária de quase R$ 87 mil - equivalentes a 800 Unidades Fiscais do Município (UFMs). O autor do projeto, o vereador Nabil Nahi Safiti (DEM), apresentou, durante a sessão de ontem na Câmara, a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, que julgou parecer favorável ao Legislativo mogiano na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) contra a lei. A norma já está em vigor e passará a ser fiscalizada pela Prefeitura após o prazo de adaptação. As imagens captadas deverão ser gravadas em um banco de dados para serem colocadas à disposição das autoridades competentes.
A legislação municipal não chegou a entrar em vigor. Assim que aprovada pelos vereadores, a Febraban entrou com o pedido de inconstitucionalidade. A instituição alegou que os parlamentares não teriam competência para legislar sobre o tema e, ainda, que a determinação poderia acarretar ônus. Câmara e Prefeitura levaram o caso ao TJ.
O desembargador Corrêa Vianna questiona os argumentos da federação. "Chega a ser curioso que a Febraban considere que a instalação de algumas câmeras acarrete ´grave ônus ao administrado´, uma vez que o valor desses equipamentos afigura-se irrisório para os bancos, que ostentam lucros bilionários, mas poderão ser de importância fundamental para a segurança de seus clientes", contextualiza. O magistrado garante que "nem mesmo o Superior Tribunal Federal tem competência para ações dessa espécie", afirmação a qual indica que não cabe mais recurso da sentença.
O autor da proposta comemorou o posicionamento da Justiça. "Esta é uma decisão que protegerá não só os clientes, mas até os próprios funcionários. É a primeira vez que a Câmara ganha uma ação contra a Febraban em favor da população", destacou. "Quase todo o dia há uma ocorrência de roubo ou furto nas proximidades das agências. As câmeras irão inibir esses crimes e ajudar nas investigações das Polícias Militar e Civil".
O parlamentar já pensa em novos projetos. "Podemos estudar a possibilidade de integrar as câmeras externas dos bancos ao centro de monitoramento da Prefeitura", afirmou.
Fonte:Mogi News
