Vereadores justificam limitações

Júlia Guimarães
Reportagem publicada por O Diário na edição do último domingo mostrou que, entre janeiro de 2009 e março de 2012, os vereadores mogianos apresentaram 191 projetos para denominação de ruas ou para outorgas de títulos. Outras 91 iniciativas tramitaram na Câmara Municipal para inserção de datas no calendário oficial do Município, criação de Comissões Especiais de Vereadores (CEVs) ou declaração de utilidade pública de entidades. Juntas, as 282 propostas correspondem a 80,9% de toda a produção da atual legislatura, quando foram elaborados 349 projetos. Os números falam por si e deixam evidente a baixa qualidade das proposituras. Porém, os vereadores alegam que o trabalho parlamentar fica prejudicado em razão das restrições impostas pela Constituição Federal, que os deixa proibidos de interferir no orçamento municipal. Alguns deles, defendem reformas na legislação.


Ontem, vereadores representantes das quatro principais bancadas da Câmara de Mogi comentaram o levantamento feito por O Diário. Todos, sem exceção, ponderaram sobre as dificuldades que possuem para elaboração de projetos de lei que tenham reflexos diretos no cotidiano da população, sem a criação de gastos. Matérias que geram custos aos cofres municipais, que são administrados pelo Executivo, são consideradas inconstitucionais por que ferem o princípio básico de independência entre os poderes, previsto pela Constituição. Eles ainda procuraram destacar que o trabalho do Parlamento vai além da criação de novas leis e passa também pela análise dos projetos de iniciativa do prefeito, ações de fiscalização da Administração Municipal e elaborações das moções, requerimentos e indicações.


O presidente da Câmara, Rubens Benedito Fernandes (PR), o Bibo, explica que, por causa das restrições constitucionais, a Câmara não pode propor matérias que versem, por exemplo, sobre construção de escolas ou postos de saúde. "A função do vereador é criar leis, mas temos de verificar quais são de competência do Legislativo. Se eu criar qualquer lei que tenha custo, será considerada inconstitucional. Então, o trabalho fica muito restrito. Nós trabalhamos junto com o Executivo. Somos nós, na Câmara, que aprovamos os projetos enviados pelo prefeito para, por exemplo, a ampliação das creches ou a construção do hospital de Braz Cubas. Ninguém trabalha sozinho, nem o prefeito e nem os vereadores. Então é muito vago fazer uma análise apenas dos projetos apresentados. O trabalho do Legislativo é muito mais amplo", rebateu.


O líder do PMDB na Câmara, Mauro Luiz Claudino de Araújo, fez considerações semelhantes e defendeu mudanças na Constituição. "Eu acho, e venho sempre repetindo, que o Poder Legislativo no Brasil ficou um pouco aleijado, meio subordinado ao Poder Executivo. Temos propostas importantes, como o projeto apresentado pelo vereador Bibo prevendo a fixação de placas para incentivo da doação de órgãos em prédios públicos, que são consideradas inconstitucionais por causa da geração de despesas. Infelizmente isso é previsto pela legislação federal. Então, o que eu defendo é a valorização do Poder Legislativo. O Parlamento deveria ter uma função maior, não apenas de fiscalizar mas também de participar da formatação do orçamento".


O vereador Nabil Nahi Safiti, líder do PSD na Câmara, procurou destacar que o trabalho dos vereadores mogianos vai além da elaboração de projetos. "A limitação é muito grande e o Legislativo acaba perdendo a força que deveria ter. Eu acho que isso tem de ser revisto. Uma questão que tem de ser levada em conta é que, apesar de não podermos propor os projetos, nós continuamos trabalhando com a elaboração das moções, requerimentos e indicações. As estatísticas indicam que cerca de 60% das indicações enviadas pela Câmara são atendidas pelo Executivo. E isso também é muito importante".


Membro da bancada tucana, o vereador Jolindo Rennó Costa, procurou ressaltar que também é relevante o trabalho, desempenhado pelo Legislativo, de análise e aprovação dos projetos de autoria do Executivo, que normalmente são a maioria entre as propostas em trâmite. "Nós não podemos fazer projetos que onerem os cofres municipais. Essa restrição é prevista na Constituição Federal e também pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E eu acho que é correta, para não haver interferências no plano de governo traçado pelo prefeito. Então, é importante destacar que o grande papel da Câmara Municipal é analisar os projetos oriundos da Prefeitura. É por isso que os poderes devem andar em sintonia para aprovação das propostas porque, do contrário, quem perde é a Cidade, é o próprio cidadão".


Fonte:O Diário de Mogi