Pronunciamento
Junji pede apoio aos pequenos negócios
Deputado usa a tribuna para sensibilizar parlamentares a aprovarem projeto de sua autoria que prevê pagamento parcial do tributo devido pelas empresas optantes do Simples Nacional
Empenhado em acelerar o trâmite e garantir a aprovação do projeto de Lei Complementar (PLP 139/2012) de sua autoria, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) usou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira (12/04/2012) para sensibilizar os parlamentares quanto à necessidade de apoiar os pequenos negócios no País.
“Trata-se de uma medida de inteira justiça e de grande alcance social, que tem potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência deste povo guerreiro, que luta pela sobrevivência e para manter seus compromissos em dia”, argumentou Junji, ao defender a proposta que permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
De acordo com o projeto, as empresas optantes do Simples Nacional poderiam fazer o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%. “Suponha que o valor devido é de R$ 500,00, mas que o empreendedor não tenha como pagar tudo até o vencimento. Se a proposta for aprovada, ele poderia recolher R$ 250,00. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, poderia pagar mais R$ 125,00. E, assim, sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só seriam aplicados sobre o valor não recolhido”, descreveu Junji para destacar as dificuldades características dos pequenos empreendimentos.
A proposta também contribuirá para aumentar a arrecadação, “já que o recolhimento de parte do tributo devido é melhor que nada”, além de evitar pendências relativas a débitos de meses anteriores, por causa de esquecimento do pagamento ou erros no preenchimento da guia, como acentuou o deputado.
Evitar o desaparecimento das empresas devedoras é outra perspectiva aberta pelo projeto, se transformado em lei. Muitas vezes, observou Junji, o empreendedor inadimplente abandona o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e abre novas empresas “em nome de laranjas” para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. “A lacuna hoje existente na legislação fomenta procedimentos ilegais e incentiva práticas que ferem os nobres propósitos do Simples Nacional”.
Ao apelar pela rápida aprovação da proposta, Junji lembrou que os pequenos empreendedores são responsáveis por grande parte dos empregos e renda gerados no País. Ele evidenciou a necessidade de ajustar outro ponto na legislação para evitar o injusto sacrifício da categoria: estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual – MEI. O PLP 43/2011, também de autoria do deputado, prevê que o teto da receita bruta seja reajustado a cada 1º de janeiro, com base no índice de correção do Salário Mínimo determinado no ano anterior.
A concessão do reajuste no limite do faturamento anual é uma “questão de justiça” com os microempreendedores: “Grande parte dos pequenos negócios enquadrados no MEI têm seus custos vinculados ao Salário Mínimo, em função das exigências legais. Ocorre que, se a receita bruta ultrapassa o teto anual, a empresa perde a condição de microempreendedor individual e passa a sofrer tributação diferenciada”, justificou Junji.
Assim como ocorre com muitas outras proposições de autoria de Junji, os dois projetos destacados pelo deputado foram elaborados a partir de sugestões da sociedade. “As ideias vieram de amigos das redes sociais de que participo e com quem interajo”. Ele acrescentou que as propostas refletem as necessidades de milhões de micro e pequenos empreendedores “que passam os maiores apertos” na luta pela manutenção de seus negócios.
Para finalizar o discurso, Junji invocou a sensibilidade dos colegas para a importância de colaborar com a sobrevivência de micro e pequenas empresas, além de parabenizar os pequenos empreendedores, “bravos heróis que tanto contribuem para o dinamismo da economia e paz social, na medida em que geram milhões de empregos e de rendas para o povo brasileiro”.
Fonte::Mel Tominaga
Jornalista – MTb 21.286
DIÁRIO DO ALTO TIETÊ
Editorial
Matéria publicada em 12/04/12
É preciso mais?
Mais importante do que levar denúncias ao conhecimento das autoridades é ver que alguma providência será tomada. Infelizmente, na prática, no que diz respeito a inúmeros assuntos, não é bem assim que ocorre. Exemplo claro disso é o tratamento despendido à Empreiteira Pajoan.
Notificações, multas e prazos nada mais são do que medidas ineficazes e estritamente "para inglês ver". A legislação que prevê sanções para práticas irregulares, principalmente contra o meio ambiente e as pessoas, é a mesma que dá brechas e garante ao acusado que nada poderá acontecer contra ele. Por mais que tudo seja atestado e comprovado, sempre há uma maneira de se safar. Podem multar. Só vai ser mais uma multa no monte, que, acumulado, soma milhões e milhões de reais que, certamente, nunca será pago.
Quando a equipe de reportagem do noticiário paulistano da Rede Globo veio à região para constatar a situação degradante e afrontosa do aterro sanitário da Empreiteira Pajoan, na periferia de Itaquaquecetuba, e mostrar que apesar das proibições impostas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) o local continua a receber ilegalmente lixo de algumas cidades, parecia que a denúncia causaria furor e impeliria os agentes do Poder Público a tomarem providências.
No entanto, não é de agora que a situação se encontra dessa maneira e que as autoridades fecham os olhos para o problema. Há meses o abuso e o desrespeito é praticado e nada, absolutamente, nada de fato é feito. Domingo passado mesmo, o DAT relatou mais uma vez o cenário e mostrou que caminhões com lixo e terra acessam o depósito normalmente.
Agora foi a vez da subsecção de Itaquá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mover, levando as constatações da Imprensa sobre o caso para o conhecimento do Ministério Público para que haja investigação e os responsáveis sejam punidos. Dá até para prever. A Promotoria acolhe as denúncias e ajuíza uma ação civil pública. O Judiciário leva um bom tempo para analisar o caso e determina as medidas que devem ser tomadas. Os réus recorrem, tudo volta ao normal e o processo vai se arrastando por vários anos nas quase infinitas instâncias da Justiça brasileira até que o assunto caia no esquecimento. E uma vez transitado em julgado, é provável que não haja mais ninguém para ser responsabilizado nem punido.
São tantas as possibilidades de se praticar irregularidades, assim como são tantos os dispositivos na lei que preveem penalidades para quem assim age. No entanto, também são várias as possibilidades de se livrar. Basta ter um advogado ou um grupo de advogados e pronto. Uma brecha se torna um abismo fácil por onde se escorrer. Só ter um bom corpo de argumentos, uma redação convincente e uma retórica treinada. Com esses elementos tudo vai sendo empurrado com a barriga.
A explosão ocorrida no aterro da Pajoan um ano atrás, que culminou no desmoronamento de 450 mil toneladas de lixo e chorume, por si só implicaria em medidas drásticas contra a empresa.
Não pelo fato de ter ocorrido apenas. Claro, poderia ter sido algo isolado, uma fatalidade, mero acaso. Mas não foi. O incidente era premeditado. A empreiteira não é conhecida pelo seu respeito às leis nem pela execução regular de seus serviços no aterro. Haja vista a quantidade de notificações e multas recebidas ao longo de vários anos.
À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à Cetesb cabe providenciar medidas drásticas, não brandas e paliativas. Se assim tivessem feito, essa situação vexatória de hoje não existiria e os municípios, necessariamente, teriam de pensar em outras opções para destinação do lixo. O que aconteceu em Itaquá foi um atentado ao meio ambiente e, principalmente, à vida. Talvez isso, para algumas autoridades, ainda não seja suficiente.
Fonte:Gustavo Ferreira TATAU
CAUSA a Polícia Civil ainda aguarda o laudo para saber se o motorista do ônibus, Sérgio Luiz, passou mal e bateu o ônibus no Palio ou o coletivo sofreu problemas mecânicos
LAÉRCIO RIBEIRO
O acidente mais grave do ano em Mogi das Cruzes aconteceu ontem, por volta das 6h30, no Conjunto Residencial Álvaro Bovolenta, que deixou saldo de três mortos: o motorista Sérgio Luiz da Costa, de 43 anos, a secretária Maria Solange Fernandes, de 41 anos, e a vizinha Cleusa Maria Soares, de 52 anos. Os únicos sobreviventes são o bebê Isac Rodrigues de Souza, de 2 anos, neto de Cleusa, a filha de Maria Solange, Marcela Caiene Fernandes de Farias, de 13 anos, e o passageiro do coletivo, Gilson de Oliveira, de 44 anos, internados, respectivamente, no Hospital Luzia de Pinho Melo e na Santa Casa.
O delegado Eduarto Peretti, titular de uma das equipes báscas, do Distrito Central, mandou abrir inquérito para apurar a circunstância em que ocorreu o homicídio culposo (sem intenção) e lesão corporal culposa. "Somente após a conclusão do laudo da necrópsia poderemos saber se o motorista do ônibus passou mal ou ele perdeu o controle da direção".
Colisão
O ônibus, da Suzantur, CNI-8835, ano 2001, branco, Mercedes Benz, guiado por Sérgio Luiz, desceu a ladeira no fim da Avenida Pedro Machado e atingiu no sentido contrário o Fiat Palio AHK-6563, ano 97, cinza, conduzido pela secretária Maria Solange.O veículo "rolou" várias vezes como contou a testemunha Rita de Fátima Almeida, de 39 anos, aos policiais. O carro parou ao atingir os muros das casas de números 261 e 267, na Rua Isolina Bonize.
Em seguida, o ônibus ainda bateu no veículo e ingressou na garagem das residências, danificando os telhados. Os moradores ficaram assustados, mas não houve feridos. Antônio Carlos Fernandes, de 44 anos, disse que "a minha irmã (Maria Solange) ia para o serviço na empresa R.Com, no Socorro, levava a filha, a vizinha Cleusa e o seu neto para a escola".
O perito Vanderlei Moretti, da Polícia Científica, disse que o laudo deve ser emitido num prazo mínimo de 30 dias, mas adiantou que "será difícil apurar a causa, pois não há sinal de frenagem de nenhum dos dois veículos e comenta-se que o motorista passou mal".O coordenador da Defesa Civil, major Waldir de Oliveira, explicou que somente o quarto da casa 267 foi interditado por apresentar uma rachadura. O cabo Francisco e o pm Adriano atenderam a ocorrência . O bebê e Marcela continuavam à noite na UTI.
Fonte:O Diário de Mogi
SILVIA CHIMELLO
especial para O Diário
O juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, deu prazo até hoje para que a Prefeitura e o Governo do Estado adotem medidas necessárias a fim de prover cinco leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal direta ou indiretamente, na rede hospitalar pública ou privada, para receber os bebês da Santa Casa, enquanto permanecer a insuficiência de vagas na entidade. Na intimação judicial, o juiz declara que o não atendimento das medidas determinadas acarretará em uma multa diária de R$ 5 mil para o Município e de R$ 20 mil ao Estado.
"Esclareço que as cinco novas vagas servem para atender a demanda emergencial, evitando riscos irreparáveis aos menores", explicou o juiz, que determinou ainda um prazo de 30 dias para que sejam desocupados mais nove leitos a fim de que o local possa se adequar às exigências da Vigilância Sanitária, que durante as vistorias realizadas em janeiro e em meados de março, solicitou algumas reforma e adaptações do espaço físico da UTI. Neste caso, a multa diária instituída é de R$ 10 mil para a Prefeitura e de R$ 50 mil ao Estado.
O juiz esclarece que as cinco vagas imediatas devem ser providenciadas diretamente nos hospitais públicos Luzia de Pinho Melo ou no Arnaldo Pezutti, ou indiretamente nos hospitais Mogi D’Or e Santana, ou mesmo por meio da Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde (Cross). A intimação judicial foi emitida com base na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público há dois anos, conforme foi noticiado em matéria divulgada em O Diário, na edição do último domingo.
O documento foi apresentado ontem, na Câmara Municipal, pelo vereador Francisco Moacir Bezerra (PSB), o Chico Bezerra, autor das denúncias de superlotação na Santa Casa, no início do mês passado. A maioria dos vereadores comemorou a decisão judicial. O provedor da Santa Casa, Mário Calderaro, também recebeu a notícia com otimismo, reafirmando que a entidade "precisa dessa ajuda para resolver o problema".
Ontem, ele se demonstrava muito apreensivo com o agravamento do quadro, já que a Neonatal do hospital teve de atender mais duas crianças entre anteontem e ontem, subindo para 15 o número de recém-nascidos no setor. "Não temos mais nenhum respirador para atender recém-nascidos e ainda há mais duas grávidas de 32 e 33 semanas, que podem entrar em trabalho de parto a qualquer momento", informou.
A Secretaria Municipal de Saúde informa que foi notificada da liminar por fax, na última segunda-feira. Dentro do prazo estipulado pela Justiça, as secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e de Saúde apresentarão as ações a serem tomadas pela municipalidade. Vale ressaltar, no entanto, que a Prefeitura acompanha diariamente a ocupação na UTI Neonatal da Santa Casa, observado que a maioria dos bebê internados não é de Mogi. Em razão deste fato, a Secretaria Municipal de Saúde já vem, desde que foi detectada a ocupação acima da média e a procura de gestantes de municípios do Alto do Tietê e de outras regiões, comunicando, por meio de ofícios, a Secretaria Estadual de Saúde, solicitando transferências e abertura de vagas na Região do Alto Tietê. A Assessoria de Imprensa informou que a Secretaria de Estado de Saúde ainda não foi notificada sobre a decisão.
Fonte:O Diário de Mogi
