Representação encaminhada por Decio Rodrigues Lopes Vistos etc.

Ref.: Representação encaminhada por Decio Rodrigues Lopes 
Vistos etc. 
 Cuida-se de representação elaborada por Decio Rodrigues 
Lopes por intermédio do CAO Cível e de Tutela Coletiva, solicitando 
que este Núcleo GAEMA adote as providências cabíveis em face do 
SEMAE de Mogi das Cruzes, em virtude de lançamento de esgoto sem 
tratamento em cursos d’água que especifica naquele Município. 
 Este Núcleo GAEMA distribuiu, em 26 de abril de 2013, ação 
civil pública em face da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 
SEMAE e SABESP, visando à condenação de todos em obrigações de 
fazer e não fazer consistentes em providenciar integral coleta e 
tratamento de esgoto daquele Município, bem como indenização 
pelos danos ambientais decorrentes da ausência desse tratamento, 
feito este distribuído à Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes e 
que tramita sob o número 1002879-93.2013.8.26.0361.
 Assim sendo, já foram adotadas todas as medidas pretendidas 
pelo autor da representação, devendo-se, portanto, aguardar o 
deslinde da ação civil pública acima mencionada. 
 Por tais razões, com base no art. 15, III, do Ato Normativo 
484/06-CPJ, indefiro a representação.  

Anote-se, inclusive no SIS Integrado, notificando-se o autor da 
representação, nos termos regulamentares, por meio do endereço 
eletrônico utilizado para o encaminhamento da representação. 
 São Paulo, 14 de maio de 2013. 
RICARDO MANUEL CASTRO 
 Promotor de Justiça

Fonte:Decio Rodrigues Lopes