Panfleto irregular gera críticas
TER, 11 DE SETEMBRO DE 2012 01:25
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Empresas desrespeitam lei Mogi Mais Viva e entregam panfletos promocionais nas residências / Foto Arquivo
A Lei Mogi Mais Viva, criada em 2009 com o objetivo de ordenar a paisagem urbana da Cidade, dificulta, na verdade, a fiscalização da distribuição irregular de panfletos nos faróis e nas residências. Esta é a justificativa dada pela Prefeitura para o baixíssimo índice de aplicação de multas nesta modalidade de infração, de janeiro a agosto deste ano: apenas uma. É que, segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Eli Nepomuceno, os fiscais só podem autuar empresas que colocam estes folhetos nas caixas de correio ou mandam funcionários entregarem aos motoristas, nos semáforos, se houver flagrante.
“A gente só pode autuar quando há o flagrante porque não podemos sair aplicando multa com base na afirmação de terceiros”, explicou o secretário.
Também foi essa a resposta que a mogiana Maria de Salete Boucault, residente à Rua Ignacita Grinberg, no Alto do Ipiranga, recebeu da Ouvidoria Municipal quando denunciou o abuso cometido por estabelecimentos comerciais que estavam entupindo a caixa de correio dela com esses panfletos. “Cansada de tantos folhetos, fiz um requerimento à Prefeitura pedindo providências e anexei todo material gráfico que recebi em minha residência e que fui guardando. Protocolei este requerimento no dia 6 de fevereiro deste ano. No cartão do protocolo está escrito que a conclusão do processo seria até o dia 20 do mesmo mês, mas até agora não obtive retorno. Então, recentemente, liguei para a Ouvidoria e me responderam que os comerciantes estão cientes da ilegalidade desta distribuição e que a fiscalização não pode fazer nada a respeito, a não ser que o distribuidor seja flagrado no ato da distribuição”, informou Maria de Salete. (Sabrina Pacca)
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Fonte:O Diário de Mogi
