15 de fevereiro de 2017 Cidades, QUADRO DESTAQUE
Para que o centro de lazer e cultura seja criado é preciso que o terreno tenha espaço superior a 20 mil metros quadrados (m²). (Foto: Eisner Soares)
LUCAS MELONI
Enquanto discute-se a construção de uma unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc/SP) em Mogi das Cruzes, a Prefeitura conta com uma relação de terrenos que poderiam ser observados pela diretoria de planejamento da entidade como opções. De acordo com o Sesc, os locais devem ser analisados, porém, ainda não há uma definição sobre qual o endereço para aquela que pode ser a primeira unidade da rede no Alto Tietê. Para que o centro de lazer e cultura seja criado é preciso que o terreno tenha espaço superior a 20 mil metros quadrados (m²). Diretores do órgão estimam em R$ 6 mil o gasto por m² na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).
O fator terreno, entretanto, tem um elemento impeditivo. Uma lei federal de 1996 proíbe o repasse de áreas estaduais e municipais à iniciativa privada. O Sesc, apesar de ter papel de ações públicas importantes, é considerada uma entidade particular, sob gestão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP).
Uma revisão por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que este item caísse em desuso e não fosse mais aceito como argumento para a não realização de repasses após diversos pedidos de análise. É possível, portanto, que terrenos sejam repassados, por licitação ou não. Esta última a empresas ou entidades com fins justificáveis.
A secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Dalciani Felizardo, explica que os juízes decidiram pelo óbvio no Supremo. “Entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo entendeu que a União invadiu as competências dos Estados e dos municípios, já que apenas eles teriam competência para legislar sobre seus próprios bens. É uma questão complexa, mas que encontra apoio legal. Se houver justificativa legal, social e educacional, o repasse da área pode ser feito até sem licitação desde que seja votada como projeto pela Câmara Municipal”, explicou.
Luiz Sérgio Marrano, ex-secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura lança diversas alternativas em análise feita, na manhã de terça-feira, em conversa com O Diário.
“Sempre fui um entusiasta do projeto e o ex-prefeito Marco Bertaiolli (PSD) também. Por causa da restrição de doação, caso prevaleça, há outras opções. A primeira é cessão por comodado por um tempo estipulado, caso o Sesc aceite. Isso pode ser renovado até que haja uma alteração na lei federal ou até que o Sesc aceite comprar o terreno. A segunda é a compra efetiva por parte do Sesc. A terceira, que pouco se fala, mas é interessante, é a compra do terreno pelas entidades do comércio. O comércio ligado à entidade gestora poderia adquirir e repassar o terreno ao Sesc, já que é a parte mais próxima à Cidade”, disse. O representante da Fecomércio no Alto Tietê é o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio).
Por meio de nota, a Administração Municipal se manifestou. “A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que estuda algumas áreas do Município que possam atender às necessidades e pré-requisitos do Sesc para eventual implantação de um centro cultural e esportivo da entidade futuramente. A Procuradoria Geral esclarece que, segundo a Lei Orgânica do Município, a doação de áreas públicas sem licitação é permitida dependendo da finalidade da pessoa jurídica. Neste caso em específico, trata-se de entidade sem fins lucrativos e que desenvolve ações de caráter educativo, social e cultural, o que não acarreta impeditivo legal. O procedimento requer a aprovação da Câmara Municipal”, trouxe o texto.
Construção
Em conversa recente com O Diário, o coordenador de Planejamento do Sesc, Sérgio Batistelli, afirmou que o investimento, em média, por m² construído, é de R$ 6 mil. É difícil estimar o quanto seria investido em dinheiro porque, apesar dos terrenos terem metragem mínima, a área construída pode ser menor ou superior (por causa das construções verticalizadas – o Sesc, contudo, diz que dá preferência a projetos horizontalizados).
Fonte:O Diário de Mogi
A Câmara Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a manterem a disposição de seus clientes com deficiência motora cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras
Foto: Divulgação
Projeto de lei é do vereador Hodirlei Martins, o Mineiro
A Câmara Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a manterem a disposição de seus clientes com deficiência motora cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras. O texto visa aumentar a inclusão social de pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida. A matéria do vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, foi votada na sessão ordinária, anteontem. O projeto deve voltar à pauta em segunda e última discussão no dia 20, a partir das 18 horas.
De acordo com a matéria, o número de cadeiras de rodas a ser disponibilizada varia conforme o tamanho físico do estabelecimento comercial, ou seja, supermercado e outras lojas: uma comum para área mínima de 200 a 800 metros quadrados, uma cadeira motorizada de 800 a 2.400, duas motorizadas de 2.400 a 4.800 e três cadeiras motorizadas acima de 4.800 metros de área construída. Além disso, o texto prevê que os estabelecimentos devem manter funcionários treinados no assunto, ou seja, o colaborador terá de saber operar a cadeira de rodas e auxiliar a pessoa com deficiência motora.
Para Mineiro, a sua proposta significa um olhar mais humano no cotidiano de pessoas com deficiência motora permanente ou com mobilidade reduzida momentânea. Ainda, de acordo com ele, como a cidade não oferece acessibilidade o cidadão nesta condição sofre bastante no dia a dia. Por isso, ele acredita que o Poder Público precisa melhorar esse quesito na cidade. Enfim, a pessoa com deficiência não pode continuar sendo impedidas de locomover-se, por exemplo, por causa de calçadas esburacadas e cheias de armadilhas.
Fonte:Mogi News
Primeiro lote poderá ser resgatado a partir do dia 10 de março; sequência de pagamento vai até 31 de julho
Foto: Divulgação
Quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 poderá sacar os valores
O governo federal divulgou ontem o calendário de pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O primeiro lote poderá ser resgatado a partir do dia 10 de março. A Medida Provisória 763, que autoriza o saque dos valores, permite que as pessoas que pediram demissão ou foram demitidas por justa causa até 31 de dezembro de 2015 saquem os valores nessas contas, estando ou não fora do regime do FGTS.
O pagamento das contas inativas vai até o dia 31 de julho deste ano. O cronograma leva em consideração o mês de aniversário do trabalhador (veja o quadro). Antes da publicação da MP, os trabalhadores só poderiam sacar os saldos caso ficassem três anos fora do regime do FGTS ou em caso de aposentadoria, utilização para moradia ou determinadas doenças previstas em lei.
Os trabalhadores podem descobrir se têm direto a resgatar os saldos ou quanto está disponível para saque por meio de canais abertos pela Caixa Econômica Federal. Um deles é o site www.caixa.gov.br/contasinativas, onde a pessoa pode verificar se possui ou não contas contempladas. É possível fazer a consulta também pelo teleserviço 0800 726 2017. É necessário informar o número de CPF e PIS/PASEP (NIS).
A Caixa destacou que abrirá 1.891 agências no primeiro sábado após o início do cronograma mensal de pagamento, com exceção de abril. Em fevereiro, as unidades selecionadas terão atendimento exclusivo no próximo sábado, com o objetivo de orientar os trabalhadores. Já entre hoje e sexta-feira, todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para atender os trabalhadores.
Para os clientes Caixa que possuem conta poupança individual, o crédito será realizado automaticamente, conforme calendário. Os valores de até R$ 1,5 mil poderão ser resgatados em terminais de autoatendimento do banco com a Senha do Cidadão. Retiradas entre
R$ 1,5 mil e R$ 3 mil também podem ser feitas pelos terminais, mas será necessário portar o Cartão do Cidadão e a senha.
As pessoas que têm até R$ 3 mil e possuam Cartão Cidadão e senha podem sacar em lotéricas. Já para valores acima de R$ 3 mil é preciso procurar uma agência da Caixa com RG, CPF, carteira de trabalho ou documentos que comprovem a extinção do contrato.
Saiba mais
Cronograma de Pagamento
Início do saque Trabalhadores nascidos em
10 de março janeiro e fevereiro
10 de abril março, abril e maio
12 de maio junho, julho e agosto
16 de junho setembro, outubro e novembro
14 de julho dezembro
Fonte: Caixa Econômica Federal
Fonte:Mogi News
Motoristas de taxi são a favor de punição aos condutores de Uber enquanto o aplicativo não for regularizado
Foto: Daniel Carvalho
Presidente do Sindicato dos Taxistas quer concorrência leal entre as partes
Taxistas de Mogi das Cruzes cobram a fiscalização de serviços de transporte particular de passageiros por meio de aplicativos como o Uber. O objetivo da categoria é que motoristas que prestam este tipo de atendimento sejam impedidos de atuar no município até que haja a regulamentação do mesmo.
O assunto foi tema de uma reunião realizada ontem na Câmara Municipal, e contou com a presença de cerca de 70 taxistas. Este foi o segundo encontro promovido pelo legislativo para discutir a regulamentação do serviço, e outros ainda serão realizados nas próximas semanas.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Taxistas de Mogi das Cruzes e Região, Sandro Monfort, defendeu a necessidade de se promover uma concorrência leal entre as partes. Isso porque, segundo ele, os taxistas gastam em média R$ 2,3 mil anualmente somente com impostos e taxas, enquanto que os demais prestadores de serviço estão isentos destes encargos. "Não somos contra o Uber. Queremos apenas que a nossa profissão seja respeitada. Enquanto não é regulamentado, este serviço é ilegal e, portanto, precisa ser fiscalizado", disse.
Monfort destacou ainda que já cobrou providências por parte da administração municipal na gestão passada. Um novo encontro deve ser agendado em breve com o prefeito Marcus Melo (PSDB) para tratar do assunto. "O ex-prefeito Marco Bertaiolli (PSD) informou que havia uma deficiência no quadro de funcionários. Apenas dois fiscais para a cidade inteira. Por isso, a ideia do Sindicato é pedir para que a prefeitura autorize os guardas municipais a realizarem essa fiscalização. Assim, eles poderiam aplicar a lei vigente no município, realizando a autuação com aplicação de multa e, em caso de reincidência, até mesmo a apreensão do veículo que está transportando passageiros sem autorização", comentou.
A realização efetiva da fiscalização também é defendida pelo vereador Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB), o Chico Bezerra, que durante o encontro se comprometeu a encaminhar um oficio pra a administração municipal solicitando que a ação seja executada na cidade. "Os taxistas são cadastrados e estão dentro da legalidade. Já o Uber está atuando em Mogi de forma clandestina. Quem não funciona dentro da lei precisa ser punido", destacou.
Já o vereador Caio Cunha (PV), que em diversos momentos da reunião foi "acusado" pelos taxistas de estar ao lado do Uber, fez questão de ressaltar que a intenção é buscar uma saída que seja benéfica para todos, principalmente para os usuários. "O que estamos querendo desenvolver é um caminho para que ambas as partes estejam no mesmo patamar e que haja igualdade de direitos e deveres. Hoje, a balança está pesando mais para um lado, e nós precisamos buscar um jeito de nivelar isso", concluiu.
A Secretaria Municipal de Transportes informou que realiza normalmente o trabalho de fiscalização de transporte na cidade, seja ele individual ou coletivo, de acordo com o que determina a legislação. "Não foram registrados casos relativos ao aplicativo desde o início deste ano", afirmou.
Fonte:Mogi News
