A Prefeitura de Mogi das Cruzes conseguiu uma liminar ontem para garantir o recebimento R$ 2,8 milhões do governo federal, relativos a valores arrecadados pela União com a Lei Federal 13
Foto: PMMC/Divulgação
Detalhes da ação foram explicados pelos procuradores durante entrevista
A Prefeitura de Mogi das Cruzes conseguiu uma liminar ontem para garantir o recebimento R$ 2,8 milhões do governo federal, relativos a valores arrecadados pela União com a Lei Federal 13.254/16, conhecida como a Lei da Repatriação. A decisão do juiz Paulo Leandro Silva, da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, determinou o bloqueio do valor, relativo ao repasse que deveria ser feito à cidade, via Fundo de Participação dos Municípios, proveniente de multas no processo de retorno de valores não declarados existentes no exterior.
De acordo com a Lei da Repatriação, as pessoas que possuíam valores não declarados depositados no exterior poderiam trazer o dinheiro de volta ao Brasil com o pagamento do Imposto de Renda e de 100% do valor do imposto como multa. De acordo com a Constituição Federal, a União deve repassar uma porcentagem dos valores arrecadados com imposto de renda para o Fundo de Participação dos Municípios.
"O Governo Federal fez o repasse do valor pago como imposto, mas não o das multas. Assim, estados e municípios estão entrando com ações pedindo esta diferença de valores. Mogi das Cruzes fez o mesmo e o juiz federal concedeu a liminar bloqueando estes valores", explicou o procurador do município, Filipe Carvalho, que concedeu entrevista à imprensa ao lado da procuradora Flávia Grasso, responsável pela ação.
Em sua decisão, o juiz Paulo Leandro Silva indica que o montante pleiteado seja depositado em juízo, dada a possibilidade dos valores discutidos serem aplicados em outras destinações. Ele também destacou que "a dúvida quanto à natureza da multa prevista na lei em questão pode ser facilmente dissipada na medida em que, conforme bem fundamenta o município autor, não é razoável considerar tal multa como punitiva por se tratar do atendimento a um comando legal".
No seu despacho, o juiz lembra ainda a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 14 de novembro, concedeu liminar em ação civil a favor de diversos estados que pleiteiam receber repasses relativos às multas.
A ação da Prefeitura de Mogi das Cruzes ainda será analisada pela Justiça Federal. O valor pleitado pela Prefeitura é de R$ 2.879.000,00, calculado pela Secretaria Municipal de Finanças com base no montante recebido do Governo Federal pelo município relativo ao imposto de renda.
O total arrecadado pelo Governo Federal em todo o país com a Lei da Repatriação foi de R$ 46,8 bilhões, valor referente a 15% do montante repatriado de imposto de renda e igual porcentual de multa. De acordo com a Constituição Federal, o Governo Federal deve repassar 22,5% dos valores relativos à arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados para o Fundo de Participação dos Municípios. O percentual que cabe a cada município é definido por legislação federal específica (Lei Complementar 62/89), levando em conta as características das cidades, como população e a região onde estão localizadas, entre outros.
Fonte:Mogi News
Sigilo e agilidade da Câmara de Mediação e Arbitragem são os grandes diferenciais do serviço prestado
Com a promessa de dar mais celeridade à solução de conflitos relacionados à questões patrimoniais, empresariais e trabalhistas, foi inaugurada ontem a Câmara de Mediação e Arbitragem (CMEAR) de Mogi das Cruzes. O serviço privado, que funciona como alternativa à justiça formal, mantém sua sede na avenida Doutor Antônio Candido Vieira, no centro.
De acordo com a presidente do CMEAR, Heleine Virgínia Quintas, a celeridade e o sigilo mantido nos processos podem ser apontados como os grandes diferenciais do serviço prestado. "Os processos abertos pela Câmara possuem um prazo máximo de seis meses para que sejam finalizados. Além disso, seguem em sigilo, enquanto que no Judiciário, muitas vezes, são de livre acesso", disse.
Para iniciar o trâmite, uma das partes interessadas na conciliação deve procurar a CMEAR e juntar a documentação necessária. Na sequencia, a outra parte será convidada a apresentar a defesa. A partir desse ponto, o serviço de intermediação é iniciado, podendo ser dividido em três etapas. Na primeira denominada "conciliação", o conciliador auxilia as partes a encontrarem uma solução para o conflito, sugerindo alternativas.
A maior parte dos processos costuma ser concluída já nesta fase. No entanto, caso isso não ocorra, segue-se para a mediação. Nesta etapa o caminho deve ser encontrado pelas partes, sem que o mediador apresente alguma sugestão. Por fim, caso o processo não tenha se encerrado, o conflito é avaliado por um árbitro, geralmente especialista na matéria discutida, que atuará como um juiz. As decisões por ele proferidas têm a mesma eficácia de uma sentença judicial, sendo, inclusive, homologadas pelo Poder Judiciário.
Equipe
Atualmente a equipe da Câmara de Mediação e Arbitragem (CMEAR) de Mogi das Cruzes conta com quatro mediadores. Os valores de cada processo variam conforme a estrutura necessária em cada situação. No entanto, os serviços são cobrados com base em uma tabela de preços, visando a padronização do atendimento.
Heleine: "É alternativa à justiça formal".
Sede do serviço em Mogi das Cruzes fica na avenida Doutor Antônio Candido Vieira, na área centra da cidade
Fonte:Mogi News
O prefeito em exercício José Izidro Neto (PMDB) entregou na manhã de ontem o termo de colaboração entre a Prefeitura de Ferraz e o Instituto Semear, que assumiu a gestão da Casa de Passagem, destinada ao atendimento das pessoas em situação de rua
Foto: Jovino Souza/Secom Ferraz
Izidro entregou termo a membros do Instituto Semear, que atenderá 30 pessoas
O prefeito em exercício José Izidro Neto (PMDB) entregou na manhã de ontem o termo de colaboração entre a Prefeitura de Ferraz e o Instituto Semear, que assumiu a gestão da Casa de Passagem, destinada ao atendimento das pessoas em situação de rua. A entrega ocorreu na sede do serviço, na avenida Dom Pedro II, no Cambiri.
A entidade assumiu a administração da Casa de Passagem no último dia 16. O convênio com o governo municipal é para o atendimento de até 30 pessoas em situação de rua, sendo 25 homens e cinco mulheres.
Os assistidos podem tomar banho, se alimentar, pernoitar e são reinseridos no mercado de trabalho. Recebem ainda acompanhamento médico.
Eles são cadastrados, passam por triagem e são encaminhados pelas quatro unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou por meio de uma busca espontânea.
O Instituto Semear já tem parceria com o município em duas creches - uma que já está atendendo e outra que será inaugurada nos próximos dias na Vila Jamil. Ao todo, 289 crianças são atendidas pela entidade.
O documento foi entregue ontem pelo prefeito a vice-presidente do Semear, Fernanda Carvalho, ao coordenador Carlos Carvalho e à tesoureira Mariuza Geralda de Siqueira. Algumas reivindicações foram feitas a Izidro para que a Prefeitura de Ferraz ajude na manutenção do prédio.
Fonte:Mogi News
Dentre os assuntos discutidos na sessão, Chico Bezerra prometeu dar continuidade no projeto para criação de uma maternidade PPP
O vereador Iduigues Ferreira Martins (PT) vai apresentar um requerimento solicitando o valor do prejuízo acumulado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes por furtos realizados em prédios públicos. Segundo o petista, desde a última semana, três casos foram registrados em Jundiapeba. Durante a sessão, a Câmara Municipal aprovou uma moção que pede ao governo do estado a normalização da entrega de insumos para pacientes ostomizados em Mogi.
Martins ressaltou que além de milhares de reais em prejuízo, toda a vez que prédios públicos são furtados, a população sofre com a interrupção parcial ou total de serviços. "Os alunos da escola Thereza Geraldi de Almeida, em Jundiapeba, estão há dois dias voltando para casa, o posto de saúde teve o atendimento prejudicado, pois furtaram o local. Na semana passada, a escola Madre Tereza Esperança de Jesus ficou quatro dias prejudicada porque furtaram fios e equipamentos. É preciso tomar medidas mais eficientes para evitar isso", destacou.
Durante a sessão, o vereador Olimpio Tomiyama (PMDB) apresentou uma moção endereçada ao governo do estado pedindo a normalização da distribuição de materiais para pacientes ostomizados atendidos pelo Polo de Estomia de Mogi. De acordo com o parlamentar, o problema ocorre há cerca de seis meses e muitos pacientes estão sendo afetados. O peemedebista reforçou que os insumos são caros e que as pessoas carentes estão enfrentado dificuldades.
Ainda na sessão, o vereador Francico Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB), o Chico Bezerra (PSB), comentou o resultado da taxa de mortalidade infantil no município. De janeiro a outubro, a taxa de mortalidade ficou em 11,77% a cada mil nascimentos. Nasceram no período 5.094 mogianinhos e 60 morreram. O vereador destacou que o percentual deveria ficar em apenas um dígito. Ele disse que em 2017, continuará o projeto para criar uma maternidade na modalidade Parceria Público Privada (PPP) em Mogi.
Carlos Evaristo disse que aliança com PT está próxima
Fonte:Mogi News
