quarta-feira, 20 de julho de 2016

Suzano: Câmara é alvo de ação sobre possível fraude em concurso

Suzano:
Câmara é alvo de ação sobre possível fraude em concurso
Promotora apontou que a Câmara teria contratado empresa acima do valor permitido pelo modelo de licitação
Foto: Erick Paiatto


Ação pede que os membros da Mesa Diretiva ressarcem Legislativo em R$ 143.966 e percam a função pública
O Ministério Público de Suzano ajuizou uma Ação Civil Pública contra a presidência da Câmara de Suzano, membros da Comissão de Licitação do Legislativo e a Integri Brasil em função da possível ocorrência de fraude no processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela realização do concurso público há pouco mais de um mês.
Na ação, distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano no último dia 13 e registrada sob o n° 1004808-03.2016.8.26.0606, a promotora de Justiça Renata Cristina de Oliveira pede que o presidente da Casa de Lei, Denis Cláudio da Silva (DEM), bem como os demais integrantes da Mesa Diretiva e da Comissão de Licitação, sejam condenados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, e ainda ao ressarcimento integral do dano ao erário no montante de R$ 143.966, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano.
O inquérito, aberto a partir de denúncias de um munícipe de Suzano, apurou irregularidades no processo de licitação, feito por meio de carta convite, onde o valor que a empresa poderia receber não deveria ultrapassar os R$ 80 mil. O critério para escolha era o menor preço global da média do valor das taxas de inscrição, sendo que a vencedora seria remunerada com o montante arrecadado com as inscrições.
Em função do número elevado de inscritos no concurso para preenchimento de 17 vagas, sendo 5.289 inscrições no total, o valor pago para a empresa excedeu em quase o dobro os R$ 80 mil permitidos. Segundo a promotora, "o convite jamais poderia ter sido a modalidade de licitação escolhida, quer seja porque no momento da escolha os integrantes da Comissão de Licitação não sabiam nem mesmo qual seria o valor médio de mercado dos serviços que pretendiam contratar, quer seja porque, embora não tenham agido com a eficiência e o zelo necessário, vez que não realizaram uma estimativa prévia do número de candidatos que se inscreveriam no concurso, era totalmente previsível e, por isso, deveria ter sido considerado pelos membros que o valor total a ser arrecadado com as taxas de inscrições superaria, como de fato superou, o limite máximo previsto".
Ela reforça ainda que a escolha do modelo foi feita em 11 de abril e que a cotação só foi iniciada dois dias depois, em 13 de abril, e destaca que "as taxas de inscrição a serem pagas pelos candidatos inscritos em concurso público tem natureza jurídica de receita pública, o que significa dizer que jamais poderia ter sido renunciada pela Câmara de Suzano em benefício de uma empresa privada".
A ação também destaca que a Câmara apresentou um parecer jurídico feito por um advogado que não integra o Departamento Jurídico da Câmara, justificando que o processo de licitação não envolvia qualquer gasto público, o que foi rebatido pela promotora.
"O parecer apresentado pelo requerido, em razão da falta de fundamentação, apenas serviu para dar à licitação ilegal uma aparência de legalidade, com inequívoco fim de permitir que a empresa Integri Brasil se apropriasse de receita pública, enriquecendo-se ilicitamente e em prejuízo do patrimônio público", completou.
Empresa fez devolução da quantia excedente
A Integri Brasil, responsável pela realização do último concurso público da Câmara de Suzano, devolveu para a prefeitura o excedente arrecadado com a taxa de inscrição dos candidatos
A Integri Brasil, responsável pela realização do último concurso público da Câmara de Suzano, devolveu para a prefeitura o excedente arrecadado com a taxa de inscrição dos candidatos. Isso porque a empresa foi contratada por meio de carta convite e só poderia receber R$ 80 mil. Como mais de 5 mil pessoas se inscreveram na seleção, a arrecadação da Integri superou R$ 140 mil.
Mesmo com a devolução, a empresa e a Câmara não conseguiram evitar que o Ministério Público ajuizasse uma Ação Civil Pública em função de possível fraude no processo de contratação. Segundo a promotora de Justiça Renata Cristina de Oliveira, "o depósito do valor excedente pela empresa vencedora do certame não afasta a ilegalidade ora apontada, pois tal depósito serviu apenas para remediar a situação e adequar, posteriormente, a modalidade de licitação equivocadamente escolhida pela Comissão Permanente de Licitação".
Ela ressalta ainda que, "no momento em que essa devolução foi realizada a ilegalidade já estava consumada" e que o depósito "somente ocorreu após a instauração do presente Inquérito Civil, ou seja, somente ocorreu porque os responsáveis pelos atos ilegais pretendiam evitar eventual responsabilização".
A Integri informou que não se manifestará sobre o assunto. Já o presidente da Câmara, Denis Cláudio da Silva (DEM), confirmou a devolução do recurso, cerca de R$ 48 mil, para a administração municipal e destacou não ter sido notificado ainda pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) sobre a ação judicial em andamento. (C.M.)

Fonte:Mogi News