Cleber Lazo
Da Reportagem Local
Erick Paiatto
Mário Sérgio, Sandra e Laudicir levaram documento ao Ministério Público de Mogi das Cruzes ontem
A Associação Amigos da Estância dos Reis, que abrange moradores da Vila Oliveira e do Pombal, entregou um ofício ao Ministério Público (MP) de Mogi das Cruzes que solicita "uma medida cautelar para evitar a audiência pública convocada pela Câmara Municipal", que tem como finalidade discutir as propostas de mudança do zoneamento da cidade. O documento foi protocolado e deverá ser entregue ao promotor de Justiça Fernando Pascoal Lupo na segunda-feira.
O presidente do Legislativo, Mauro Araújo (PMDB), afirmou que os vereadores estão apenas "sugerindo mudanças que poderão ser acatadas pela Prefeitura, então autora do projeto" e, ainda, que "tais sugestões serão discutidas com a comunidade".
As 14 propostas de alterações serão apresentadas à população na próxima segunda-feira, em dois horários: 15 e 19 horas. As possíveis mudanças podem ser conferidas no site da Câmara (www.cmmc.sp.gov.br).
Todas as sugestões já foram avaliadas pela administração municipal. Após serem discutidas pela população, elas serão enviadas novamente ao Executivo para serem avaliadas pelo Conselho da Cidade (Comcidade). Só depois de cumprir este processo voltará como projeto de lei para ser votado em plenário pelos vereadores.
No documento entregue na tarde de ontem ao MP, os moradores do Pombal e região afirmam que a Constituição Federal determina que a mudança no zoneamento só pode ser efetivada pelo poder Executivo, por isso, a realização da audiência promovida pela Câmara é ilegal. O professor e historiador Mário Sérgio de Moraes, membro da Associação, destacou que a população deseja apenas que "o processo administrativo determinado pela Constituição seja seguido". "A Procuradoria Geral do Estado já entrou com uma ação que pede a anulação do artigo da Lei Orgânica do Município a qual permite que o Legislativo altere o zoneamento", informou o professor. Ele estava acompanhado da presidente da Associação, Sandra Regina Pissato, e do advogado Laudicir Zamai Junior.
"A sociedade civil já venceu uma vez (citando as propostas de mudança na lei de uso e ocupação de solo de 2009 e 2010, que foram paralisadas pela Justiça) e eles serão novamente derrotados caso persistam na ilegalidade", afirmou Moraes.
"O que estamos fazendo é apenas discutir possíveis alterações. Se elas serão feitas é outra situação", destacou o presidente da Câmara. "Quando chegar a vez dos parlamentares efetivarem as mudanças (de acordo com a Lei Orgânica os vereadores podem alterar a lei de uso e ocupação de solo no primeiro semestre de cada ano) discutiremos o assunto, porque, neste momento, ele está sob judice", disse Mauro Araújo.
Fonte:Mogi News
