Foto: Ricardo Bittner/Câmara de Suzano
Projeto teve 12 emendas incluídas por vereadores
A Câmara de Suzano votará na sessão de hoje, às 18 horas, o projeto de lei que regulamenta o serviço de táxi no município. Doze emendas foram acrescidas pelos vereadores. Entre as principais alterações está a emenda substitutiva nº 8, que altera a redação do artigo 33, que define que o alvará terá validade de 12 meses, devendo ser renovado todos os anos.
A emenda aditiva nº 4 acrescenta um capítulo ao projeto para a instituição do Conselho Participativo dos Taxistas. Segundo o texto da emenda, se aprovada, o conselho será composto por três membros do Poder Público e mais dois taxistas indicados pelo sindicato da profissão e terá como função a elaboração do regulamento da lei e também opinará sobre eventuais alterações.
Já a emenda aditiva nº 2 rege que os novos alvarás serão destinados na proporção de 40% aos auxiliares dos permissionários que estão em atividade quando do início das fases de habilitação, desde que se cadastrem para participação do certame.
A emenda substitutiva nº 2 acrescenta ao artigo 10, que dispõe sobre a responsabilidade do condutor titular da permissão, perante o Poder Concedente , pela conduta que o profissional condutor auxiliar vier a adotar na prestação do serviço do táxi, a expressão "notadamente inibindo qualquer infração das constantes nesta lei e na legislação de trânsito".
O texto do Projeto de Lei de autoria da administração municipal explica que os proprietários atuais de táxis que já tenham a outorga pública para a prestação deste serviço terão 90 dias para realizar a renovação e atualização de suas licenças.
Fonte:Mogi News
