Projeto garantirá recursos para Santas Casas e Apaes

Projeto de Lei 545/22 assegura que entidades beneficentes continuem arrecadando dinheiro por meio de títulos de capitalização

Portal News

30/03/2022 às 05:30

Atualizada em 30/03/2022 às 08:24.

Divulgação

Segundo Marcio Alvino, a Circular nº 569, de 2 de maio de 2018, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), acabou dificultando a utilização da oferta de títulos de capitalização, que vinha sendo utilizada por essas entidades como importante fonte de recursos para o financiamento de suas atividades - FOTO: Divulgação

Região - O Projeto de Lei 545/22, que garante segurança jurídica para que entidades beneficentes arrecadem dinheiro por meio de títulos de capitalização, deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. O texto, que tem como relator o deputado federal Márcio Alvino, tramita em regime de urgência. A aprovação deve trazer respaldo legal para que as Santas Casas, APAEs, hospitais e demais entidades caracterizadas como filantrópicas, continuem se beneficiando deste recurso.

De acordo com o parlamentar, entidades que prestam um serviço social importante e proporcionam emprego, hoje conseguem aporte financeiro por meio da capitalização, porém, podem perder essa fonte de recursos: "Temos como exemplos a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes (SP), Hospital do Câncer de Barretos (SP), Instituto Bethesda (SC), Instituto do Câncer Infantil do Agreste (PE), Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas (PR), Hospital Infantil Varela Santiago (RN), entre outras. Todas recebem recursos por meio de títulos de capitalização e utilizam na folha de pagamento mensal, energia elétrica, materiais e medicamentos, e manutenção e sem essa fonte de captação correm até o risco de fecharem as portas e suspenderem o atendimento".

Segundo Alvino, a Circular nº 569, de 2 de maio de 2018, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), acabou dificultando a utilização da oferta de títulos de capitalização. Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das APAEs, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs.

"Tudo o que se busca com o projeto é a segurança jurídica para proporcionar maior respaldo e garantia que as entidades continuem utilizando as campanhas de arrecadação mediante títulos de capitalização", explicou. 

Fonte:Mogi News

POLÍTICA: Ministro do STF manda deputado à PF para colocar tornozeleira

Agência Brasil

31/03/2022 às 14:58

 Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag..ncia Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, durante abertura do terceiro dia de julgamento, sobre a validade da pris..o em segunda inst..ncia no Supremo Tribunal Federal (STF) - FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag..ncia Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) coloque a tornozeira eletrônica, às 15h de hoje, na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

A decisão é mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo diante do descumprimento da decisão que determinou a instalação do equipamento. 

Ontem (30), Moraes também fixou multa diária de R$ 15 mil e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar para garantir o pagamento. 

A defesa de Daniel Silveira alega que ele não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017. 

De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão. 

No entanto, Moraes não submeteu sua decisão ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato do deputado. 

Entenda o caso

Na semana passada, o ministro determinou a volta do monitoramento eletrônico, mas a Polícia Federal e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) não conseguiram cumprir a medida.

A nova decisão a favor do monitoramento foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e ao próprio tribunal.

Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Fonte:Mogi News

Tarcisio: ‘Temos que mostrar capacidade para entender os problemas de São Paulo’

 Mesmo carioca, Ministro da Infraestrutura afirmou que o povo paulista é ‘acolhedor’; membro do governo Bolsonaro se filiará ao Republicanos

Por Jovem Pan 25/03/2022 21h40 - Atualizado em 25/03/2022 21h41

Edu Andrade/Estadão Conteúdo

Tarcísio Freitas é o atual ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro

O ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, esteve nesta sexta-feira, 25, no aeroporto de Congonhas para a entrega de um novo sistema de segurança para pousos e decolagens e falou com os jornalistas locais sobre a sua candidatura. O membro da Esplanada alegou que precisa mostrar ao povo de São Paulo que tem “capacidade de entender os problemas” do Estado e que irá “propor soluções” para a população. Mesmo carioca, o chefe da pasta alegou que o povo paulista é “acolhedor”.

Nesta semana, Tarcisio se juntou a Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e acertou a sua filiação ao partido Republicanos. O evento que marcará a ida de Freitas ao grupo político está agendada para acontecer na próxima segunda, dia 28. Seu último dia como membro do governo Bolsonaro deverá ser na quinta, dia 31. Após a data, Tarcísio irá se dedicar à corrida ao Palácio dos Bandeirantes.

Fonte:Jovem Pan

Bolsonaro envia ao Congresso pacote de leis que visa diminuir punição a policiais

 Proposta do presidente visa ampliar o excludente de ilicitude; Câmara derrubou a medida apresentada junto ao pacote anticrime do então ministro Sergio Moro

Por Jovem Pan 25/03/2022 21h09 - Atualizado em 25/03/2022 22h07

Presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso um pacote de leis que visa diminuir a pena de policiais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 25, um conjunto de leis que visa diminuir a punição aos policias no país, endurecer crimes cometidos contra os agentes de segurança pública e ampliar o excludente de ilicitude. Com a medida, o Planalto acena para sua base eleitoral meses antes das eleições presidenciais. Um dos pontos da proposta do mandatário prevê que policiais e agentes de segurança cumpram as condenações em dependências isoladas dos demais detentos em unidades de segurança.

“Devemos buscar o entendimento entre os poderes para que no futuro, espero que não demore muito, o policial depois de cumprir sua missão vá para casa repousar, encontrar sua família, e no dia seguinte receba uma medalha e não um oficial de justiça. Buscamos com isso o excludente de ilicitude, A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos. É uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, alegou Bolsonaro.

Medida defendida pelo mandatário desde o início de seu mandato, o excludente de ilicitude já havia sido barrado pela Câmara dos Deputados após o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviar ao Congresso o chamado pacote anticrime, em 2019. Na nova tentativa de Bolsonaro de alterar o trecho do Código Penal que trata do tema, o texto pretende livrar o agente de segurança caso o mesmo cometa um ato “em vista de temor fundado de risco grave e iminente”. O policial, para evocar a medida, não precisa ser alvo de uma agressão criminosa. Parte do comunicado do Ministério da Justiça argumenta que as medidas visam alterar o entendimento do profissional que, “em situação de flagrante, deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade”.

O conceito de legítima defesa também sofrerá alteração caso a proposta de Bolsonaro seja aprovada. No novo entendimento, o policial poderá ser enquadrado na categoria caso intervenha em uma situação onde a vítima seja “mantida refém durante a prática de crimes”. O texto prevê ainda o aumento no percentual de pena cumprida para que o detento possa ser beneficiado com a progressão de pena. Caso o projeto avance, criminosos terão de cumprir 60% da pena sob regime fechado para conseguir o benefício de integrar o semiaberto.

Fonte:Jovem Pan