Número mínimo de vereadores

Com a proximidade das eleições de 2012 as Câmaras Municipais têm começado a se preocupar com a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura, o que deverá se dar, a teor do artigo 29 da Constituição Federal, através de lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços de seus membros.


Ocorre que, ao contrário do que vêm decidindo algumas Câmaras Municipais, não é possível se estabelecer livremente o número de cadeiras, observando-se tão somente o número máximo constante de cada uma das novas faixas populacionais previstas na Constituição. Isto porque, neste caso, não é ampla a discricionariedade do legislador municipal para fixar um número qualquer de edis, desde que abaixo do “teto” legal.


Tal limitação decorre de pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento do RE 197.917-8/SP em que se discutiu a composição da Câmara de Vereadores de Mira Estrela, o acabou assentando que as Leis Orgânicas Municipais devem, necessariamente, adotar número de vereadores correspondente ao de habitantes, atendendo a parâmetros aritméticos precisos que observem o critério da proporcionalidade.


Apesar da Emenda Constitucional nº 58/2009, que alterou a redação do mencionado artigo 27 para aumentar de três para vinte e quatro as faixas populacionais ter apenas mencionando o número máximo de cadeiras, há de se ter em mente a impossibilidade de se fixar, aleatoriamente, o número de vereadores, sem levar em conta o tamanho da população que irá se representar.


Deste modo, o município situado em faixa posterior nunca poderá estabelecer seu número de vereadores abaixo do número máximo previsto para a faixa anterior.


Tomemos como exemplo um município com mais de 50.000 e menos de 80.000 habitantes, situado na alínea “d” do citado artigo 29, que prevê o número máximo de 15 vereadores. Neste caso tal município deverá observar o número mínimo de 13 vereadores, que é o numero máximo estabelecido para a faixa populacional anterior, alínea “c”. Assim, a Lei Orgânica deste município só poderá estabelecer que a Câmara Municipal seja composta por 13, 14 ou 15 vereadores.


Já se sabe muito bem que o número de vereadores que compõe as Câmaras Municipais pouco influi nas despesas do Poder Legislativo, uma vez que a própria Constituição estabeleceu o limite de gastos com base na população do município.


Por outro lado, esta mesma Constituição visa garantir a representatividade popular e o pluralismo político, devendo as Câmaras Municipais representar as mais diversas parcelas da sociedade.


Desta forma, não há nenhum argumento, legal ou moral, que justifique a fixação de número de vereadores em número inferior a faixa populacional na qual o município se insira.




RICARDO VITA PORTO
Advogado especializado em direito político-eleitoral
vitaportoemiranda.com.br

O LIXÃO DA ANACONDA NÃO AGUENTA MAIS LIXO E O MEIO AMBIENTE TAMBÉM

DIÁRIO DO ALTO TIETÊ


Região


Matéria publicada em 29/11/11
Meio ambiente
Lixo será incluído na Agenda da RMSP
Garantia é do deputado estadual Estevam Galvão (DEM); membros da Frente Parlamentar também pretendem discutir este tema com prefeitos
Ariane Noronha
Da Redação
Daniel Carvalho


Risco: Excesso de lixo depositado no Anaconda em Santa Isabel pode gerar prejuízos
A destinação dos resíduos sólidos da região, bem como a questão do excesso de lixo depositado no aterro sanitário Anaconda Ambiental Empreendimentos, em Santa Isabel, são assuntos incluídos na Agenda da Região Metropolitana no Alto Tietê, para serem discutidos no próximo ano. O plano, que está atrelado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, quer reunir representantes de cidades da região que possuem interesses e problemas em comum, a fim de solucionar as pendências e destinar recursos de forma regionalizada.


As informações são da assessoria de Imprensa do deputado estadual Estevam Galvão (DEM), que informou ainda que as prefeituras de Mogi das Cruzes e Suzano já foram comunicadas sobre a medida e que os demais municípios serão contatados em breve. 
"O deputado vem discutindo com o secretário estadual de Meio Ambiente, Bruno Covas, sobre a questão do destino do lixo do Alto Tietê. O Estado vai ajudar sim, mesmo que este sendo um problema do município. Serão discutidos também os caminhos definitivos para a destinação destes resíduos sólidos", comunicou a assessoria do deputado por telefone, que não soube informar a data exata da primeira reunião entre os municípios. A informação dada apenas foi de que o encontro ocorrerá em 2012. 
O deputado André do Prado (PR), por sua vez, se propôs a conversar com os prefeitos e debater o assunto junto ao Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) e a Frente Parlamentar, a fim de colher subsídios para solucionar a questão dos resíduos sólidos da região. "Vamos debater com o Condemat, para que se possa ter um encaminhamento concreto, pois é um assunto preocupante e delicado. Temos que tratar as possíveis alternativas para o despejo do lixo, pois o Anaconda não deve comportar as toneladas de lixo recolhidas na região por muito tempo", declarou. 
A deputada Heroilma Tavares informou, por meio da assessoria de imprensa, que também vai levar a questão aos integrantes da Frente Parlamentar, mas que não soube dizer quando esse encontro acontecerá de fato. 


Fonte:Gustavo ferreira ferreira

Deputado André do Prado luta e conquista R$ 26 milhões para obras em Santa Isabel

Deputado André do Prado luta e conquista R$ 26 milhões para obras em Santa Isabel
Recursos estaduais garantirão tratamento de 100% do esgoto, construção de creche, limpeza de rio, pavimentação e reforma de escolas


A parceria entre o Deputado André do Prado e o Governo do Estado de São Paulo já rende frutos para o município de Santa Isabel e pode transformar para melhor a vida das pessoas. Neste sábado, 26 de novembro, o governador Geraldo Alckmin atendeu a uma reivindicação do deputado André do Prado, que batalhou junto com o prefeito Hélio Buscarioli e o vereador Silvio Adriano, e assinou autorização para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no município de Santa Isabel.


Desde que assumiu o mandato de deputado estadual, André do Prado trabalha arduamente para conseguir investimentos do governo em benefício de Santa Isabel. Cumprindo o compromisso de defender os anseios da população, André do Prado acompanhou o governador Geraldo Alckmin na liberação de recursos estaduais para a maior obra da história do município: a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, que, juntamente com o desassoreamento do Ribeirão Araraquara, pavimentação de ruas, melhorias em vicinais, construção de uma creche e conclusão da reforma de duas escolas estaduais em 2012, somam investimentos de mais de 26 milhões de reais.


“A cidade viverá uma nova fase após o tratamento do esgoto e a limpeza da represa de Jaguari. Os moradores de Santa Isabel ganharão em qualidade de vida, saúde e benefícios, como o incentivo ao turismo. A meta é que a cidade tenha a "classificação 300%". Serão 100% de água encanada, 100% do esgoto coletado, que hoje é 75%, e 100% do esgoto tratado", enfatizou André do Prado.


O parlamentar destaca ainda que foi graças à gestão do governador Alckmin que o sonho poderá se tornar realidade. “Estou muito feliz com a conquista e pelo governador ter atendido o nosso pleito. Santa Isabel precisava dessa atenção. Isso é uma vitória do nosso trabalho”, acrescentou.





O prefeito Hélio Buscarioli afirmou que essa conquista é resultado do esforço conjunto do poder Executivo, do vereador Silvio Adriano e do deputado André do Prado, “que viabilizou diversos encontros com a equipe de secretários do governador Alckmin. Com André do Prado, a cidade caminha para um nova era de desenvolvimento”, disse.


Já o vereador Silvio Adriano, que trabalhou em parceria com o parlamentar, comemorou a conquista para o município. “A cidade nunca recebeu tanto investimento em tão pouco tempo. Com o tratamento de esgoto, a vida da cidade vai mudar. Santa Isabel está no caminho certo do desenvolvimento, graças ao empenho do deputado André do Prado, que sempre intercede pela cidade junto ao governador. Essa é a força de quem quer trabalhar pela cidade”, enfatizou.


 REIVINDICAÇÕES ATENDIDAS: O deputado André do Prado conseguiu que o governo do Estado invista na pavimentação e reparos de diversas ruas e avenidas de Santa Isabel. Graças ao empenho do parlamentar junto ao secretário Edson Aparecido (Desenvolvimento Metropolitano), foi liberado R$ 2,9 milhões em recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (Fumefi) para investimentos em vicinais e obras de melhorias na estrada de Ouro Fino e a troca de pavimento da estrada Benedito Cardoso. “Com isso, a cidade será beneficiada com R$ 9 milhões para o recapeamento de mais de 20 quilômetros de estrada”, comemorou.


 Outro pedido atendido do parlamentar foi a construção de uma creche e obras de reformas nas escolas estaduais, que devem ser concluídas no primeiro semestre de 2012. “A visita do governador Geraldo Alckmin em Santa Isabel marca a concretização de várias conquistas importantes para o município”, completou André do Prado.


 Legenda - FOTOS: Deputado André do Prado acompanha governador no anúncio de recursos estaduais durante visita à Santa Isabel


Fonte:Clarissa Johara